Reforma Política

Falta de controle dos gastos deve criar nova caixa-preta em fundo eleitoral, diz a Folha

O fundo para bancar campanhas eleitorais nem nasceu, mas, a julgar pelo exemplo do “irmão mais velho”, o fundo partidário, tende a repetir problemas de mau uso do dinheiro, suspeitas de fraudes e falta de transparência.

A nova fonte pública de financiamento faz parte da reforma política em discussão na Câmara dos Deputados. O valor previsto inicialmente, de R$ 3,6 bilhões, foi rejeitado nesta quarta (23) após semanas sob fortes críticas. A decisão sobre o valor e sua forma de distribuição ficou para as próximas sessões.

Criado em 1965, o fundo que financia partidos (com previsão de R$ 819 milhões neste ano) tem prestação de contas vista como “caixa-preta”.

As siglas entregam relatórios com falhas que dificultam a análise. Por exemplo, reúnem despesas sob classificações genéricas, como “serviços técnico-profissionais” e “transportes e viagens”.

Já o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que analisa o uso, tem dado o parecer final sobre a contabilidade anual no limite do prazo. Neste ano, foram julgadas as contas de 2011 —havia 29 partidos em 2010 (hoje são 35) e o fundo era de R$ 194 milhões.

Os processos têm que ser avaliados em até cinco anos, senão expira o prazo para punir legendas por eventuais irregularidades. Os balancetes das siglas incluem outras fontes de receita, como contribuições de filiados e doações.

SÉCULO PASSADO

Levantamento feito pela organização Transparência Partidária nas contas de cinco legendas (PMDB, PT, PSDB, PP e PR), entre 2013 e 2015, detectou falhas como a falta de padronização na classificação dos gastos, o que impede comparações.

Cada um define seus critérios e nem sempre há agrupamento em subcategorias, dificultando a associação entre a rubrica e as notas fiscais.

“Para piorar, está tudo em formato fechado no site do TSE”, diz o advogado Marcelo Issa, um dos fundadores da entidade. Pela Lei de Acesso à Informação, toda base de dados deve facilitar a observação e permitir cruzamentos.

A corte promete uma mudança, já que a partir deste ano os partidos estão entregando os dados digitalmente, e não mais em papel. Com isso, o órgão poderá publicar as tabelas em estrutura aberta.

Hoje quem abre os relatórios vê só reproduções da papelada. Processos chegam a ter cem volumes, com 500 páginas cada um. Notas fiscais são enviadas de forma desordenada, algumas ilegíveis, o que dificulta a relação precisa entre o total de gastos e onde o dinheiro foi investido.

“É um modelo de prestação de contas do século passado”, diz Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas. “Com tudo de errado que já vemos no fundo partidário, vamos só ampliar o absurdo.”

A área com mais problemas, segundo o TSE, é a de consultorias, pela dificuldade de comprovar a realização de assessoria jurídica ou de marketing, por exemplo.

A Transparência Partidária identificou que em 2015 o PT destinou mais de R$ 28 milhões à rubrica “mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais”. “Isso está lançado sem detalhamento, de forma obscura”, diz Issa. O partido não comentou.

No mesmo ano, o PSDB usou mais de R$ 41 milhões para “manutenção da sede e dos serviços do partido” —novamente, como mostra o relatório, sem explicações claras. A sigla, em nota, diz que “os gastos detalhados e as justificativas estão nos processos de prestações de contas encaminhados ao TSE”.

GATO E RATO

Na prestação de contas, é comum partidos fazerem de tudo para protelar a entrega de informações, segundo funcionários do TSE (são 11 técnicos no setor de fiscalização de contas). A estratégia é passar dados incompletos, responder de forma vaga a pedidos de esclarecimento e forçar a prescrição. Neste ano, a corte só aprovou integralmente as contas do PRB.

Mesmo o Ministério Público Eleitoral, que acompanha os processos até o julgamento, enfrenta dificuldade para ser atendido quando solicita detalhes. “É uma briga de gato e rato”, diz Luiz Carlos Gonçalves, procurador regional eleitoral de São Paulo.

Ele, que é favorável à criação do fundo eleitoral, afirma que as siglas “não têm nenhum interesse” no exame das contas. “É razoável que a sociedade financie a democracia, mas ela tem o direito de saber para onde vai o dinheiro. Hoje as informações são criptografadas.”

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