Reforma da Previdência

Reforma atenua, mas mantém privilégios, diz o Valor

Com as concessões feitas pelo governo federal, a proposta de reforma da Previdência Social em discussão no Congresso reduz, mas não acaba com “privilégios” existentes nas regras de aposentadoria de algumas categorias, que são tratados por regime especial. No texto do deputado Arthur Maia (PPS-BA), policiais, professores e trabalhadores rurais tiveram as regras propostas flexibilizadas em relação ao previsto para o restante da população. Outro segmento com tratamento especial, os militares estão desde o início do debate fora da discussão e a promessa é de que sejam tratados posteriormente. Encaminhada em dezembro ao Congresso Nacional, a ideia do texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 era equiparar as regras de aposentadorias seja do trabalhador da iniciativa privada (urbana e rural) quanto dos servidores públicos. Inicialmente, a idade mínima era fixar uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para todos trabalhadores, independente do gênero. Um dos principais discursos do governo era que o principal mérito da reforma era tratar todos os brasileiros de forma absolutamente igual. Agora esse elemento está enfraquecido, diante da necessidade política de negociar para driblar resistências e aprovar a reforma. Uma das mudanças mais relevantes foi exatamente para a aposentadoria rural, setor que representa dois terços do atual déficit previdenciário. A aposentadoria para o “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena etc.) teve a proposta de idade mínima reduzida em cinco anos 60 anos para homem e 57 anos para mulher, com 15 anos de contribuição, 10 a menos que o previsto na regra geral. O governo, no entanto, ainda acredita que só a instituição de contribuição previdenciária para esse segmento terá grande repercussão nos custos desse grupo, pois inibirá fraudes e aposentadorias que considera indevidas, a despeito das decisões judiciais que concedem o benefício. 

Chama atenção da área econômica que a quantidade de benefícios rurais emitidos é bem superior (cerca de 50% a mais) à população com mais de 55 anos que se declara rural para o IBGE. Por conta disso, embora não haja estimativa oficial e contas precisas, há quem preveja uma queda de mais de 50% nas emissões de aposentadorias rurais com as novas regras, o que não mudaria o estoque atual, mas estancaria a escalada do déficit. Outra categoria que manterá uma situação privilegiada, ainda que com mais rigor do que o quadro atual, é a dos professores. Eles teriam, no projeto original, que obedecer a regra geral de aposentadoria, mas conseguiram assegurar uma idade mínima inferior. Se aprovada a reforma nos termos do relator, entretanto, eles poderão requerer a aposentadoria aos 60 anos com 25 anos de contribuição. Hoje, os professores que contribuem para o INSS podem se aposentar ao comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, exercidos exclusivamente em estabelecimentos de Educação Básica. A idade mínima hoje para o professor do regime próprio é de 55 anos homem e 50 anos mulher. 

No caso dos policiais, o governo permitiu a negociação de tratamento diferenciado em relação à regra original e aceitou a exigência de idade mínima de 60 anos devido ao risco que envolvido na profissão. Mas, com a pressão feita, essa categoria poderá se aposentar aos 55 anos. Este ainda é considerado um nível razoável pelos técnicos, a despeito do enfraquecimento do discurso da igualdade, pois garante uma idade mínima para essa categoria. Outro regime especial que teve alteração na proposta foi o dos parlamentares. Originalmente, a reforma apresentada definia que todos os detentores de mandato eletivo se vinculariam ao RGPS e os critérios para aposentar já teriam vigência imediata para os novos mandatos, deixando para depois a fixação de regras de transição para quem já tem mandato. O relatório de Maia mantém a vinculação ao RGPS e a regra para os novos, mas estabeleceu regra de transição para os parlamentares federais, determinando aposentadoria a partir de 60 anos, subindo um ano de idade mínima a cada dois anos, a partir de 2020, com 35 anos de contribuição e pedágio de 30% sobre o que faltar para cumprir este critério.

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