Reforma da Previdência

Servidores estaduais e municipais serão incluídos já na reforma, diz O Globo

O governo decidiu que o texto final da reforma da Previdência deixará claro que as novas regras valerão para todos os servidores — federais, estaduais e municipais, dos Três Poderes — a partir do momento em que a proposta de emenda constitucional (PEC 287) for promulgada. Governadores e prefeitos que quiserem normas diferenciadas terão um prazo de 180 dias para aprovar lei nas assembleias estaduais e câmaras municipais. Se não fizerem isso no prazo determinado, não poderão fazer mais.

Ao explicitar no texto da PEC que as novas regras valerão para todos imediatamente — antes, o que estava em discussão era mencionar apenas o prazo de 180 dias para a criação de regras locais e que, na inexistência dessas, valeria a norma para os servidores federais — o governo acredita que reduzirá a insegurança jurídica criada após o presidente Michel Temer ter anunciado, em março, a saída de estados e municípios da reforma. Temer decidiu retirar servidores estaduais e municipais para facilitar a aprovação da reforma no Legislativo. No entanto, existiam dúvidas se isso seria possível. Isso porque a Constituição determina que as regras de aposentadoria de servidores devem ser iguais para União e governos regionais.

RECEIO DE CONTESTAÇÃO NO STF

Para tentar minimizar o efeito negativo da retirada de servidores regionais do texto enviado ao Congresso — que foi criticada por governadores e prefeitos —, o governo negociou um prazo de seis meses para a realização das reformas no âmbito regional. Mas, nos últimos dias, o assunto não vinha sendo discutido. E só ontem o governo bateu o martelo de que deixará clara a exigência desse prazo no texto final da reforma da Previdência.

Segundo secretários de Fazenda dos estados, essa foi uma forma de o governo recuar. Eles afirmam que poucos governadores vão encaminhar uma proposta de reforma da Previdência a assembleias legislativas, algo que é impopular e de difícil aceitação, sabendo que as regras da União podem valer em seis meses.

No entanto, segundo a equipe econômica, sempre existe o risco de algum estado ou município conseguir mudar as aposentadorias e deixá-las muito distantes da regra federal.

Segundo fontes envolvidas nas negociações, há receio de que a iniciativa acabe sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Há dúvidas se a Constituição permite regras diferenciadas de aposentadoria para servidores públicos — disse um técnico envolvido nas discussões.

Pela Constituição, a prerrogativa de definir regras gerais de aposentadoria dos servidores públicos nas três esferas é do governo federal. A exceção são policiais militares e bombeiros. Os governos regionais têm autorização apenas para aprovar medidas mais específicas, como aumento da alíquota de contribuição dos servidores e criação de contribuições temporárias, por exemplo, para cobrir déficits e dar sustentabilidade aos regimes próprios.

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