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Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

Senado aprova PEC limita decisões monocráticas STF
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Escrito por Pierre

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 82/2019, que limita os pedidos de vista e as possibilidades de decisão monocrática dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF e dos tribunais superiores. O texto agora segue para apreciação no Plenário da Casa.

A proposta estabelece que o Supremo julgue o mérito das ações de controle concentrado de constitucionalidade em até quatro meses depois do pedido de vista. Caso o prazo seja estourado, o processo deve ser pautado automaticamente. Pela regra atual, o ministro pode pedir prorrogações. A PEC também pretende proibir que decisões monocráticas suspendam os efeitos de leis ou atos normativos.

Segundo a proposta, durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente do Supremo deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.

De acordo com o advogado Gustavo Valadares, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, em princípio, o texto da PEC lhe parece inconstitucional por tentar extinguir por vias transversas o poder de cautela do ministro e ao estabelecer a necessidade de decisões colegiadas para determinados temas.

O poder de cautela do magistrado precisa ser preservado para garantir um resultado útil ao processo. Isso sem mencionar a efetiva impossibilidade de se convocar quórum para julgamento colegiado em recessos. Nos recessos dos tribunais superiores são julgadas centenas de liminares, o que demandaria quórum permanente. O lado positivo da PEC é a inclusão em pauta automática e a colocação de um freio de arrumação nos pedidos de vista, que em tempos de processo eletrônico, perderam muito de sua utilidade, já que os ministros possuem acesso a todas as fases que antecedem o julgamento”, destaca Gustavo Valadares.

Emendas à proposta

Ao recomendar a aprovação da PEC 82/2019, o relator, senador Esperidião Amin (PP/SC), concordou que a demora no julgamento de mérito de decisões cautelares monocráticas acaba fragilizando as relações delas decorrentes. Apesar, no entanto, de concordar com os termos gerais da proposta, Esperidião resolveu promover ajustes pontuais. Um deles tratou de derrubar a exigência de que as decisões definitivas em ações de controle abstrato pelo STF sejam tomadas por dois terços de seus membros. Na avaliação do relator, o quórum de dois terços para decisões “enrijece demasiadamente a tarefa de interpretação constitucional, exigindo uma maioria qualificada de oito ministros em um tribunal composto por onze membros”.

Outra emenda abriu a possibilidade de medidas cautelares em ações de controle abstrato serem concedidas pelo presidente do STF ou do Tribunal de Justiça, desde que em caráter excepcional e durante o recesso judiciário. Com a retomada dos trabalhos da Justiça, essa decisão monocrática teria de ser apreciada colegiadamente em 30 dias, sob pena de perder seus efeitos.

As alterações feitas pelo relator também estendem o novo regime de decisões cautelares nos processos de controle abstrato para os Tribunais de Justiça. As medidas reunidas na PEC terão vigência imediata com sua promulgação, mas não serão aplicadas aos pedidos de vista já feitos nem às decisões monocráticas já proferidas em processos em andamento.

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