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Projeto na Câmara que limita delação é ‘absurdo’, diz Moro é o título de matéria no Globo

O juiz Sergio Moro classificou de “absurda” a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que pretende mudar a lei que regulamenta as delações premiadas e proibir que investigados que estejam presos assinem acordos de colaboração com o Ministério Público. O magistrado não citou nomes, mas o projeto em questão, que começou a tramitar em fevereiro de 2016, é de autoria do deputado Wadih Damous (PT-RJ). O texto, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para Moro, é possível que existam equívocos pontuais em alguns procedimentos de colaboração, mas, segundo ele, é preciso tomar cuidado com propostas legislativas que tenham a intenção de “eliminar o instituto” da delação premiada. O magistrado participou, ontem, do programa “GloboNews entrevista”, com o jornalista Gerson Camarotti.

Uma proposta um tanto quanto absurda, por exemplo, é aquela no sentido de proibir que alguém que se encontra preso possa realizar uma delação premiada. Principalmente porque isso viola o direito de defesa da pessoa que está presa. A colaboração premiada é um meio para a Justiça encontrar os cúmplices de um criminoso, mas também, de certa maneira, é um meio de defesa de uma pessoa que quer colaborar para receber benefícios da Justiça — afirmou o juiz.

INFLUÊNCIA DO MENSALÃO

Sem citar nomes, Moro disse que acordos de delação negociados recentemente têm estabelecido condições mais rigorosas para os réus do que aqueles firmados no início da Operação Lava-Jato. Segundo o magistrado, o número alto de delatores se justifica porque as investigações desvendaram um “sistema de corrupção”, não sendo possível “pegar um único criminoso para desvendar todo o sistema”.

Importante discutir esses acordos para evitar que gerem benefícios excessivos a esses indivíduos. Me parece que os acordos que atualmente estão sendo cogitados ou realizados são acordos mais sensíveis a essa necessidade de estabelecer condições mais rigorosas. Tem que se pensar esses acordos para evitar benefícios excessivos — afirmou.

O juiz destacou ainda a importância do julgamento do processo do mensalão, no Supremo Tribunal Federal, para o desenrolar da Lava-Jato. Segundo ele, as condenações — entre outras, a do ex-ministro José Dirceu — influenciaram o meio jurídico pelas punições a “pessoas que ocupavam cargos elevados na administração pública e pessoas poderosas do ponto de vista econômico”:

Isso teve influência muito grande no sistema de Justiça, porque os juízes, afinal de contas, agem muitas vezes baseados em exemplos e precedentes. O julgamento do Supremo Tribunal Federal certamente influenciou decisivamente a Operação Lava-Jato, essa postura mais rígida do Judiciário com relação aos crimes de corrupção.

Moro evitou responder às acusações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se diz perseguido pelo juiz, e de sua defesa, que afirmou que o petista foi condenado sem provas. Moro estabeleceu uma pena de nove anos e meio de prisão a Lula, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex do Guarujá.

Não me sinto confortável em falar sobre o caso dele (Lula), porque tem casos pendentes (de julgamento). Tudo que pensava do caso (do tríplex), a respeito das provas, está na sentença. Não vejo necessidade de me manifestar publicamente sobre o julgamento — disse Moro.

O juiz não estabeleceu um prazo para o fim da Lava-Jato, mas disse que os trabalhos em Curitiba já percorreram um “bom caminho”, em função de vários processos já terem sido concluídos. Moro afirmou ainda que não será candidato à Presidência da República. A pesquisa mais recente do Instituto Datafolha indicou que ele seria o único nome com condições de derrotar Lula em um eventual segundo turno, segundo os cenários estimulados no levantamento.

Acho que a pesquisa perde tempo quando coloca meu nome, porque não serei candidato — declarou.

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