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Resolução dá poder de juízes a procuradores e promotores, diz O Globo

Uma resolução aprovada em agosto pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vem causando polêmica. A norma prevê que, dependendo do crime, procuradores e promotores podem celebrar acordos com investigados e arquivar as apurações sem necessidade de pedir autorização à Justiça. Nas palavras da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada da resolução, o CNMP criou uma modalidade de delação premiada e usurpou atribuições dos juízes. Dentro do próprio Ministério Público (MP), também há quem se rebele contra a norma.

Tanto a AMB como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que também apresentou uma ação no STF, querem que o relator, ministro Ricardo Lewandowski, dê logo uma decisão liminar suspendendo a resolução. As duas entidades dizem que as regras instituídas pelo CNMP só poderiam ter sido aprovas pelo Congresso Nacional. Destacam ainda que o Ministério Público, como órgão acusador, é parte do processo. Assim, não tem a mesma imparcialidade de um juiz para ratificar um acordo.

Para a AMB, outro trecho do texto, por meio de uma redação “rebuscada e criativa”, permite que o Ministério Público promova a quebra de sigilo dos investigados sem necessidade de ordem judicial. A OAB, por sua vez, afirma que a norma autoriza o MP a fazer vistorias e inspeções em estabelecimentos de todo tipo sem autorização da Justiça. Além disso, argumenta a OAB, a resolução prevê que o Ministério Público requisite “informações, exames, perícias e documentos indiscriminadamente, sem qualquer análise prévia do Judiciário”.

O trecho que alarmou a AMB diz textualmente que “nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido”.

A resolução do CNMP limita os tipos de crime em que o acordo pode ser celebrado. Não pode haver violência ou grave ameça, e o dano causado não pode passar dos 20 salários mínimos. Também está impedido de fazer acordo quem já foi condenado à prisão em sentença definitiva ou quem já sofreu nos últimos cinco anos a aplicação de pena alternativa ou multa. Entre as justificativas apresentadas para a edição da resolução estavam o objetivo de “tornar as investigações mais céleres, eficientes, desburocratizadas” e o desperdício de recursos que há na Justiça em razão da “carga desumana de processos”. Mas nem todo mundo no Ministério Público concordou.

Em setembro, alguns promotores do Ceará apresentaram um requerimento ao CNMP dizendo que as unidades do Ministério Público do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Distrito Federal tinham editado normas recomendando seus integrantes a não celebrarem os acordos previstos na resolução. Os MPs fluminense e mineiro, no entanto, informaram que revogariam as recomendações. Assim, o conselheiro Orlando Rochadel, relator do caso no CNMP, suspendeu apenas a norma do DF e afirmou que a resolução do Conselho tem aplicação imediata.

Rochadel disse que unidades do Ministério Público (MP) não têm poder para revogar a norma. Mas destacou que quem quisesse poderia questionar a resolução na Justiça. Foi o que fizeram AMB e OAB. Na ação protocolada no STF, a AMB ressalta que se trata de uma “total inovação”. Para a entidade, o ponto mais grave é o avanço do CNMP sobre funções dos juízes. A entidade também critica a fixação do limite de 20 salários mínimos: “O problema jurídico, nesse ponto, não é o limite já estabelecido, mas, sim, o fato de se permitir que o Ministério Público fixe algum limite”.

A OAB destaca que, segundo a Constituição, é atribuição do Ministério Público propor ação penal na Justiça. Assim, apenas uma mudança na legislação, e não uma resolução do CNMP, poderia alterar esse quadro. Também ressalta que um acordo livrando o investigado de punição precisa ser homologado pelo Judiciário. Primeiramente, porque o juiz vai analisar se o acordo respeitou a lei e se foram preservados os direitos e garantias do colaborador. Em segundo lugar, porque, sem a homologação, poderá haver questionamentos no futuro. O juiz poderá, por exemplo, negar-se a arquivar o caso, mesmo que o beneficiado pelo acordo tenha cumprido sua parte com o MP.

Nota-se que a referida resolução culmina na concentração de poderes à acusação, a qual investiga e ao mesmo tempo impõe penalidades, o que é típico do sistema inquisitorial, não admitido pelo ordenamento brasileiro”, diz trecho da ação da OAB.

De acordo com a resolução do CNMP, o investigado deve confessar o delito, reparar os danos, prestar serviços à comunidade, “renunciar voluntariamente a bens e direitos” e “cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada”. Todo mês precisará comprovar que está cumprindo o acordo. Em caso de impossibilidade de segui-lo à risca, deverá se justificar. O descumprimento levará à rescisão do acordo e à apresentação de denúncia.

Apesar de uma ou outra rebelião, a resolução já está sendo aplicada. Em Vianópolis (GO), cidade de 13 mil habitantes a cerca de 100km de Goiânia, um motorista embriagado que bateu seu carro num poste foi beneficiado por acordo com o MP goiano. Ele concordou em prestar serviços comunitários por quatro meses numa entidade que ajuda crianças e adolescentes do município. O motorista nem teve que ressarcir danos, já que o poste não sofreu avarias.

Procurado, o CNMP informou que sua posição já estava expressa no texto da resolução.

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