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Fux impede extradição de Battisti e contraria Planalto é a manchete do Globo

Liminar concedida ontem pelo ministro Luiz Fux, do Supremo, impede que Cesare Battisti seja expulso, extraditado ou deportado do Brasil. O ministro sustenta que o tribunal terá que decidir se o ato que legitimou o direito de o ex-ativista permanecer no país, tomado pelo expresidente Lula, pode ser revogado pelo presidente Michel Temer, como o governo planeja. A 1ª Turma julgará o habeas corpus dia 24. Até lá, Battisti permanece solto. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ontem liminar para garantir que o ex-ativista italiano Cesare Battisti não seja expulso, extraditado ou deportado do Brasil, como antecipou o colunista Ancelmo Gois. A liminar tem validade até o julgamento do mérito do habeas corpus pela Primeira Turma do tribunal, marcado para o próximo dia 24. Até lá, Battisti continuará em liberdade. O governo sustenta que o caso terá de ser julgado pelo plenário do STF porque envolve um ato de presidente da República.

Em 2009, o STF autorizou a extradição de Batistti, como havia pedido o governo da Itália. No entanto, declarou que a última palavra caberia ao presidente da República. Na decisão de ontem, Fux destacou que o tribunal legitimou o ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de dar a Battisti o direito de permanecer no Brasil. Agora, o tribunal teria que decidir se esse ato é passível de revisão pelo presidente Michel Temer.

Há que se verificar a possibilidade, ou não, de o atual presidente da República suplantar decisão presidencial anterior, no afã de atender ao pedido do Estado requerente. Constata-se, portanto, que o paciente encontra-se em vias de sofrer a entrega ao governo estrangeiro, restando caracterizado o ‘periculum in mora’”, escreveu Fux, usando expressão em latim que significa “perigo de demora” — ou seja, se não houvesse a decisão, Battisti sofreria um prejuízo no futuro, porque já estaria na Itália, onde foi condenado à prisão perpétua.

A decisão do STF é um empecilho aos planos do governo brasileiro de mandar Battisti de volta para a Itália. Depois que uma reportagem do GLOBO revelou essa intenção, a defesa do ex-ativista entrou com o pedido de habeas corpus no STF no dia 27 de setembro para impedir que ele seja expulso, extraditado ou deportado.

Neste momento, é iminente o risco que sofre o paciente de ter cerceado o seu direito à locomoção, em medida irreversível a ser adotada, inclusive com apontamento de que pode ser concretizada a qualquer momento, com a expulsão do paciente do local em que se encontra detido”, diz trecho do pedido dos advogados.

ITALIANO ESTÁ EM LIBERDADE

Battisti foi preso em Corumbá no último dia 4 tentando deixar o país rumo à Bolívia supostamente para evitar ser extraditado. Segundo a Justiça Federal, havia indícios “robustos” da prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Dois dias depois, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região determinou a libertação de Battisti. No entanto, foi imposta ao italiano a obrigação de comparecer mensalmente à Justiça para comprovar residência e justificar atividades. Ele também ficou impedido de deixar a cidade onde mora, no interior de São Paulo.

Fux pediu um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o caso para subsidiar o julgamento do dia 24. A Primeira Turma é composta por cinco ministros: Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. No entanto, Barroso deve se declarar impedido para participar do julgamento, porque já foi advogado de Battisti antes de ser nomeado ministro do STF.

Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália e, em 2004, fugiu para o Brasil para não cumprir a pena. Em 2007, foi preso para responder ao processo de extradição movido pela Itália. Em 2009, o STF autorizou a extradição do italiano. No entanto, declarou que a última palavra era do presidente da República. No dia 31 de dezembro do ano seguinte, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu a Battisti o direito de permanecer no Brasil. Para integrantes do STF, uma eventual extradição de Battisti agora dependeria de novo processo, já que o processo anterior foi encerrado em 2010 com a autorização para o italiano permanecer no país.

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