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Relator diz que vai barrar emenda que abre brecha para corruptos no Refis é o título de matéria na Folha

Uma alteração no texto do Refis pelo Congresso pode abrir brecha para que dívidas de acordos fechados com a União após desvio de dinheiro público, por exemplo, sejam parceladas nas mesmas condições favoráveis que serão dadas a débitos tributários.

A mudança foi feita no artigo 1º da medida provisória do programa de refinanciamento de dívidas com o fisco. A inclusão, feita pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da medida, prevê que, além da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), os débitos apurados pela PGU (Procuradoria-Geral da União) também possam ser parcelados dentro do programa.

A PGU representa a AGU (Advocacia Geral da União) judicialmente, e sob o seu escopo estão desde a cobrança de inadimplência em leilões de privatizações ou concessões, por exemplo, até acordos fechados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com investigados por corrupção.

A alteração foi noticiada neste sábado (30) pelo jornal “O Globo”.

A Câmara aprovou o texto-base na terça-feira (26). Falta ainda a votação dos chamados “destaques”, que são tentativas de alterações no texto. A área técnica da Casa não soube dizer neste sábado se há algum destaque específico para voltar ao texto original porque o sistema da Câmara estava em manutenção.

A alteração foi feita em uma etapa anterior de tramitação, a comissão mista de deputados e senadores, passo inicial da análise de MPs no Congresso.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que irá verificar, na segunda-feira (2), o que é possível fazer já que o prazo para apresentação de destaques já se esgotou.

Caso o texto seja mantido, o relator-revisor da proposta no Senado, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), afirmou que vai retirar a mudança.

“Se tiver que cair toda a medida ela vai cair porque eu não vou compactuar com essa malandragem”, disse o senador. Ele afirmou que o assunto não foi discutido em sua presença e que a aprovação do texto de Newton Cardoso na comissão especial ocorreu em 10 minutos, por acordo, em um momento em que ele havia se ausentado da sessão.

Cardoso disse pela manhã que iria verificar o que aconteceu e que também não iria compactuar com medidas que abram brecha para parcelamento de débitos oriundos de corrupção. Mais tarde afirmou ao “Jornal Nacional”, da TV Globo, que a mudança foi pedida pelo Palácio do Planalto para permitir o refinanciamento de débitos de partidos políticos.

O Planalto disse apenas que aguarda a votação pelo Congresso, mas “que não dará respaldo a nenhum tipo de ilegalidade no texto”. Após a aprovação, Temer tem poder de vetar pontos da proposta. O problema é que todo o artigo 1º teria que ser excluído, o que anularia o programa.

ESPECIALISTAS

Na avaliação do advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados, a inclusão da PGU no texto não é garantia de que esses débitos entrarão no parcelamento especial.

Isso porque o texto-base indica, no inciso 7º do artigo 1º, que os débitos não tributários terão que obedecer à regulamentação da AGU. “A lei tem um dispositivo que aponta que a própria AGU terá que editar uma regulamentação dos parcelamentos”, afirmou. “Portanto não dá para especular muito sobre o que vai ocorrer”.

Ele ressaltou que os acordos de leniência com o Ministério Público Federal não estão sujeitos à mudança, e que a maioria dos que foram firmados com o TCU já foram quitados neste ano.

“Os acordos de leniência ainda estão sendo negociados. Os que já foram firmados são pagos em parcelas anuais, que já foram quitadas. O Refis vale para débitos vencidos até abril de 2017, e ninguém deixou vencer”, declarou.

De acordo com o advogado Helcio Honda, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), já houve acordos anteriores de débitos de origem não tributária, mas sempre para dívidas específicas, não dentro de um programa amplo como o Refis.

“A inclusão da PGU desvirtua um pouco o espírito motivador inicial do projeto, que eram débitos de origem tributária. Alargar esse escopo para outros é um fato muito novo”, avaliou Honda.

FAZENDA

De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, a equipe econômica esperará a aprovação dos destaques na Câmara para ver qual será a estratégia a ser adotada na tramitação do texto no Senado.

Apesar disso, segundo a Folha apurou, áreas técnicas da pasta acreditam que um possível veto do presidente Michel Temer ao texto seria uma boa notícia, já que o texto base aprovado na Câmara reduziu drasticamente a arrecadação dos R$ 13,3 bilhões esperados inicialmente para R$ 3,8 bilhões.

A avaliação é que a questão se tornou política, já que vetar o texto significaria desagradar parlamentares em um momento em que a segunda denúncia contra o presidente da República será votada na Câmara.

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