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Senado dá aval para reprogramação de pagamento de outorga de aeroporto, diz a Folha

Cinco dias antes de perder a validade, a medida provisória que permite a reprogramação do pagamentos de outorgas de aeroportos foi aprovada pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (27). Como já foi aprovado pela Câmara, o texto segue para sanção presidencial.

Até o início desta semana, o governo se preocupava com a possibilidade de a MP perder a validade, na próxima segunda-feira (2), sem ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

O texto é fundamental para o governo porque dá base legal para que o governo receba, ainda em 2017, mais de R$ 2 bilhões da RioGaleão, que administra o Aeroporto Internacional Tom Jobim, e R$ 1 bilhão da GRUAirport, concessionária responsável pelos terminais de Guarulhos.

A MP permite que, a pedido da concessionária, sejam feitos aditivos nos contratos para mudar o cronograma de pagamentos. As concessionárias alegam dificuldades financeiras para cumprir o cronograma inicial.

Em meio à análise da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer, o Palácio do Planalto enfrenta uma série de problemas com partidos de sua base que ameaçam a tramitação das propostas de seu interesse.

Parte dos integrantes do governo entendia que os pagamentos seriam garantidos mesmo se a MP caducasse, considerando que as propostas de novos cronogramas foram aprovadas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) durante a vigência do texto.

Ainda assim, o Palácio do Planalto temia questionamentos em relação a esses contratos, o que poderia levar ao adiamento dos pagamentos.

O governo conta com esse dinheiro para tentar fechar as contas sem o estouro da meta fiscal, que é de R$ 159 bilhões em 2017. O valor já representa uma elevação em relação à previsão original, de rombo de R$ 139 bilhões.

A MP foi editada em maio, depois que o Ministério dos Transportes publicou portaria que criou parâmetros para a reprogramação do calendário de pagamento das outorgas dos aeroportos. A ideia era dar mais segurança jurídica às possíveis alterações nos cronogramas.

DÍVIDAS

O Senado aprovou, também nesta quarta, a medida provisória que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. O texto segue para sanção presidencial.

Essa medida provisória permite a concessão de descontos e de parcelamentos aos devedores. Para aderir ao programa, é necessário desistir de impugnações, de recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados.

Ficam de fora do programa os débitos relacionados ao Ministério da Educação, ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). 

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