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Avança punição a informação privilegiada de delação, diz o Valor

O projeto de lei que pune o uso de informação privilegiada de delações premiadas para a obtenção de vantagens financeiras deu mais um passo na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do líder da maioria, Lelo Coimbra (PMDB-ES), recebeu na sexta-feira parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A proposta foi apresentada em maio, quando os irmãos Joesley e Wesley Batista, da JBS, fecharam delação premiada, e o governo os acusou de especular no mercado. Depois de votado no colegiado, o projeto ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá tramitação conclusiva se não houver recurso para que siga ao plenário. O Senado também precisa aprovar a proposta antes de ela seguir para sanção presidencial.

“É vedado ao colaborador ou terceiro a ele associado contratualmente, pessoa física ou jurídica, ou parente até o terceiro grau, no curso ou após a homologação da colaboração premiada, obter benefícios financeiros, comerciais, acionários, industriais, imobiliários, cambiais ou de quaisquer natureza, resultantes da informação privilegiada produzida no procedimento pelo mesmo, direta ou indiretamente, dispensando-se comprovação de dolo ou culpa e bastando a mera transação”, estabelece o projeto.

A proposta prevê a devolução integral do benefício obtido, com juros de 2% ao mês e correção monetária; pagamento de multa de 50 vezes esse benefício, “que será revertido à União para uso exclusivo em políticas públicas de segurança pública e combate ao crime organizado”; e indenização dos lesados. Os efeitos dessas punições, segundo o texto, podem retroagir até a data de publicação da lei que instituiu a colaboração premiada, que é de agosto de 2013.

Além disso, se comprovado dolo ou culpa do colaborador no uso da informação privilegiada, ele terá sua delação sujeita a revisão, devendo obrigatoriamente cumprir em regime fechado um terço da soma total das penas máximas atribuídas aos crimes confessados, não podendo ultrapassar 15 anos de reclusão.

Relator da proposta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, o deputado major Rocha (PSDB-AC) anotou em seu parecer que o autor da iniciativa “reconhece que a colaboração premiada tornou-se um dos institutos mais eficazes no combate às organizações criminosas, mas necessita de aperfeiçoamentos para tornar-se mais sólido e imune a manejos espúrios pelo colaborador ou terceiro ligado a ele”. “A recente experiência com a cognominada Operação Lava-Jato e todos os seus desdobramentos deu muitas mostras disso, mas também revelou situações em que os colaboradores terminaram, de fato, sendo premiados bem além do que seria razoável, além de terem manejado informações prestadas de modo a colherem benefícios financeiros nos mercados de investimentos”, concluiu.

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