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Fachin deve manter divulgação de vídeos de delações da Odebrecht, diz o Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin deve rejeitar pedidos feitos pelos advogados de delatores da Odebrecht para que os vídeos dos depoimentos prestados não sejam divulgados, conforme apurou o Broadcast.

Um dos fundamentos que deve ser levado em conta nas decisões é um artigo da lei que define organização criminosa e regulamenta as delações premiadas (n.o 12.850/2013), segundo o qual o registro audiovisual confere maior fidelidade às informações dos colaboradores.

A questão do fim do sigilo das delações dependerá do que for pedido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A PGR informou que ele pediu a retirada do sigilo de parte do material, “considerando a necessidade de promover transparência e garantir o interesse público”.

Recentemente, a Segunda Turma do STF, já tendo Fachin relator da Lava Jato, rejeitou recurso de autoria do delator Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, contra a decisão do ministro Teori Zavascki que levantou o sigilo das delações.

As decisões do ministro Fachin serão reveladas ainda em abril. Ele confirmou que os despachos serão publicados em conjunto, negando, assim, rumores de que pedidos de arquivamento fossem respondidos antes.

Janot encaminhou ao STF 320 pedidos. Além dos 83 pedidos de abertura de inquérito, foram 211 de declínios de competência para outras instâncias, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, 7 pedidos de arquivamento e 19 de outras providências.

Responsável pelo acordo de colaboração de 16 executivos da Odebrecht, o criminalista Guilherme San Juan é contra a possível decisão de Fachin. Para ele, a divulgação vai em sentido contrário do que prevê a Lei 12.850.

O artigo 5 da lei diz que o delator tem o direito a “ter nome, ualificação, imagem e demais informações pessoais preservados” e “não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação nem ser fotografado ou filmado sem prévia autorização”

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