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Adesão ao Refis é prorrogada por 30 dias, diz o Valor

O presidente em exercício da República, Rodrigo Maia (DEM), confirmou ontem a prorrogação do período de adesão ao programa especial de regularização tributária, o Refis, até 29 de setembro “após um acordo com os líderes partidários”. Uma medida provisória (MP) específica para o adiamento do prazo, que expirava hoje, sairá no “Diário Oficial da União”. A MP principal do Refis, com todas as demais regras do programa, continua vigente e seu texto ainda é negociado entre Congresso e governo.

A Fazenda vetou ampliar o desconto na multa para os maiores parcelamentos. A proposta mais recente era elevar o abatimento da multa na modalidade “à vista”, de 50% para 70%, e no parcelamento em 145 vezes, de 40% para 50%. Mas o refinanciamento de 175 vezes, ficaria com desconto na multa nos 25% da MP original. A proposta da articulação política antes era aumentar para 35%. Não haveria mudanças nos juros (de 90%, 80% e 50%, respectivamente) nem nos encargos legais, com desconto de 25%.

Esses descontos seriam aplicados apenas em 2018, após o devedor pagar até o fim do ano a entrada sobre o valor consolidado da dívida – que pode ser parcelado nos cinco meses restantes de 2017. O sinal será de 5% para dívidas menores de R$ 30 milhões, e de 20% para as de valor superior. Os benefícios para os débitos menores são concessões do governo após pressão dos parlamentares – originalmente as dívidas de até R$ 15 milhões pagariam 7,5% de entrada.

O acordo costurado pelo líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com Rodrigo Maia e a Fazenda é tentar votar o projeto terça-feira no plenário. Os líderes partidários serão consultados sobre o novo texto antes.

O líder do PSD, deputado Marcos Montes (MG), votará com a proposta da Fazenda. “O texto que saiu da comissão [com descontos de até 99% nos encargos] é irreal”, disse. Um dos mais resistentes, o líder do PP, Arthur Lira (AL), aceitou votar a versão do governo, para evitar o veto, mas pretendia apresentar destaques para modificar partes da proposta no plenário.

O impasse sobre adiar ou não o prazo de adesão, com declarações de Maia dizendo que a prorrogação ainda dependeria de acordo, enquanto líderes no Congresso e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já davam como certa a edição da MP provocou confusão.

O Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal na avenida Paulista, em São Paulo, um dos maiores no país, informava numa placa, antes mesmo do anúncio público, que o Refis estava adiado até 29 de setembro. Minutos antes de Maia divulgar a assinatura da MP, a assessoria da Receita informava que o cartaz foi um erro. O CAC da av Paulista atendeu 355 demandas sobre o programa só ontem.

Segundo a advogada Thaís Françoso, havia longas filas, o sistema de adesão estava lerdo e tinha problemas. Ao tentar transferir uma dívida com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) parcelada no Refis da Copa para o novo Refis, o sistema autorizou a desistência do antigo parcelamento, mas travou ao tentar aderir ao novo. A inscrição precisou ser feita pessoalmente.

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