Reforma Trabalhista

Câmara resiste a mexer na nova lei trabalhista é destaque na capa do Globo

Um dia após aprovar a reforma trabalhista, o governo teve ontem amostra das dificuldades que enfrentará para retomar o tema no Congresso Nacional, como prometido ao Senado. A base aliada na Câmara, capitaneada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teve uma forte reação à possibilidade de mudanças no texto por medida provisória (MP), conforme foi negociado entre o Palácio do Planalto e senadores durante a tramitação da nova CLT. Na tentativa de acalmar os ânimos, o presidente Michel Temer deve agir em duas frentes nesta quinta-feira: vai sancionar a lei e enviar ao Legislativo uma minuta com os principais pontos da MP. Caberá aos congressistas das duas Casas discutirem e apresentarem emendas, caso queiram alterar o texto.

O maior receio dos deputados é que a MP reverta o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, que consideram ponto essencial da reforma trabalhista. Essa possibilidade foi descartada ontem pelo Palácio do Planalto. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), também garantiu que o imposto está extinto, tal como aprovado na Câmara.

Jucá afirmou ainda que a MP vai modificar artigos sobre trabalho intermitente (contratação para trabalho por períodos não corridos), gestantes e lactantes e jornada exclusiva para autônomos, pontos que já haviam sido elencados em uma lista anterior divulgada pelo líder a senadores. Ou seja, o texto que será sancionado hoje poderá entrar em vigor, em 120 dias, com uma redação bem diferente.

Amanhã (hoje) de manhã teremos uma minuta de MP que será enviada a todos os senadores e aos relatores da reforma trabalhista — disse Jucá. — Quero registrar que não há por parte do nosso compromisso a colocação de volta da contribuição sindical, de forma nenhuma. Isso não foi o acordado. Se algum parlamentar quiser isso, faça emenda na Câmara, e lá se discuta essa questão. Não é proibido discutir.

Apesar da disposição de Temer de cumprir o que havia prometido aos senadores, para que o projeto fosse aprovado na Casa sem modificações, acelerando o trâmite da reforma, Rodrigo Maia foi reticente quanto à forma como receberá a MP.

Não tenho compromisso com aquilo que não conheço — disse ele ao GLOBO, por volta de 21h de ontem.

Perguntado se a posição se restringia apenas ao imposto sindical, o presidente da Câmara respondeu:

Não sei. O restante (das mudanças) também pode ser ruim. IDAS E VINDAS Pela manhã, em um tom que assustou governistas, Rodrigo Maia escreveu no Twitter que “qualquer MP não será reconhecida pela Casa”. Mais tarde, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, disse que conversou com Maia e minimizou a reação. Para Imbassahy, o presidente da Câmara estaria apenas representando a “vontade majoritária” dos deputados, já que o acordo para fazer mudanças na reforma foi firmado com o Senado.

O posicionamento de Maia, contudo, alimentou o discurso da oposição no Senado. O senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a pedir a renúncia de Jucá. Para ele, o governo prometeu um acordo que sequer é reconhecido pelo presidente da Câmara. Paim lembrou que Maia pode assumir a Presidência da República em caso de afastamento de Temer e qualquer entendimento estaria prejudicado.

Nós alertamos que iria acontecer isso. Eu quero só ver como eles vão se entender agora. Há um presidente no exercício do cargo, queiramos ou não, e há outro que já está assumindo o lugar do presidente, dizendo que acabou, que não tem acordo. Qual o presidente que vale: o atual ou o que pensa que vai assumir daqui a 15 dias?

A situação também mobilizou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, que convocou Jucá a se explicar:

Eu convido o senador Romero Jucá, porque eu não votei na matéria porque presidente não vota, mas alguns senadores e algumas senadoras nesta Casa, acredito eu, votaram naquele compromisso feito pelo líder do governo (ao aprovarem a reforma).

O relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que, com a apresentação da minuta da MP pelo Palácio do Planalto, a Casa passará a ter conhecimento da proposta formalmente e poderá “começar a participar da discussão”. Ele deixou claro que o que chegar da Casa Civil não será o formato final das alterações, pois a Câmara vai querer apresentar sugestões.

Os deputados reclamam que foram excluídos do acerto com o Senado, encabeçado inicialmente pelo relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e depois por Jucá, para que a matéria não tivesse que voltar para a Câmara, o que alongaria a tramitação. A existência de uma MP que se propôs a “suavizar” as normas da reforma trabalhista foi suficiente para convencer votos duvidosos de dentro da base do governo a votar a favor da reforma trabalhista apesar de não terem tido em mãos em nenhum momento o texto final da medida provisória.

Não há nenhuma intenção de suplantar a Câmara ou rever posições que a Câmara tomou. Não. O que nós estamos fazendo aqui de ajuste é complementar — argumentou Jucá.

A principal alteração da medida provisória deve ser em relação à jornada intermitente (contrato descontínuo, com pagamento por hora trabalhada). O texto deve limitar esse tipo de contrato a apenas alguns setores e abrandar as normas. Excluirá, por exemplo, a multa de 50% prevista para o trabalhador que se comprometer com o serviço e não comparecer. Além disso, vai incluir uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação pela mesma empresa como intermitente.

DANOS MORAIS E REPRESENTAÇÃO

Será modificado, ainda, no projeto, o artigo que prevê que a jornada de 12 horas de trabalho compensada com 36 horas de descanso poderá ser firmada por acordo individual. Isso só será permitido por acordo coletivo.

Outros dois pontos polêmicos também devem ser mudados: a exigência de exclusividade a trabalhadores autônomos e a determinação de que as indenizações por danos morais serão calculadas com base no salário do empregado. Ainda não está claro como será a nova redação desses termos, mas Jucá garantiu que os pontos serão alterados.

Um dos pontos que mais gerou polêmica tanto na tramitação da Câmara quanto no Senado é a permissão para que gestantes e lactantes trabalhem em ambientes de insalubridade média e mínima. De início, a intenção era pedir ao presidente que vetasse completamente esse item e mantivesse a lei como é hoje, com proibição total do trabalho em qualquer ambiente insalubre. Um grupo de senadoras da base, no entanto, diz estar convencido de que a permissão, desde que dada por um médico de confiança ou um médico do trabalho, pode ajudar mulheres que acabam sendo preteridas em algumas áreas, como medicina e enfermagem.

Outro ponto que deverá ser modificado diz respeito à criação de uma comissão representante dos empregados dentro da empresa. O texto permite que essa comissão não tenha vínculos sindicais e que possa responder pelos trabalhadores, inclusive fazendo acordos. Os sindicatos, contudo, atacaram fortemente esse item. A MP deve disciplinar que esse comitê não substituirá de nenhuma forma a função do sindicato em defender os interesses coletivos ou individuais da categoria.

Imposto sindical já não será cobrado a partir do ano que vem.

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