Reforma Política

AMB critica fixação de mandato a ministros do STF, diz O Globo

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, criticou a aprovação, na comissão de reforma política da Câmara dos Deputados, de uma proposta que limita em dez anos o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a AMB, se o projeto for colocado em prática, será uma afronta à Constituição Federal, que determina o cargo vitalício aos magistrados. Pela regra atual, os ministros só se aposentam aos 75 anos, independentemente da idade que tinham ao assumiram o posto.

A iniciativa atinge a vitaliciedade, cláusula pétrea da Constituição que garante a independência do Poder Judiciário — afirmou Oliveira.

Ainda segundo o juiz, o assunto não poderia ter sido debatido em uma comissão sobre a reforma política. Ele anunciou que a AMB vai pedir aos deputados para retirar a proposta do relatório.

Não deveria ter sido incluído (na reforma política), por se tratar de uma reforma de Estado. Não era o espaço ideal para aprovar esse tema, até porque a reforma política já demanda um debate de outros problemas em torno dela — argumentou o magistrado.

Aprovada na última quintafeira, a proposta prevê a fixação do mandato de dez anos para ministros do STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas de União (TCU), além de desembargadores dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais.

Como tramita em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a mudança precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, além de outras duas votações no plenário do Senado. Só depois seria encaminhada para a sanção presidencial.

Para Moraes, mudança não pode valer para a Corte

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes criticou ontem a proposta de criar mandato de dez anos para membros de cortes superiores, aprovada pela comissão que discute a reforma política na Câmara dos Deputados. Durante palestra no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Moraes afirmou que a mudança só faria sentido se o STF fosse apenas um tribunal constitucional.

Além de julgar se as leis respeitam ou não a Constituição, o Supremo é a última Corte de apelação de processos penais. De acordo com o ministro, esses casos representam a maior parte das matérias analisadas no STF. A proposta aprovada pela comissão da reforma política prevê mandatos para o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, os ministros têm cargo vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos.

A razão de tribunais europeus adotarem o mandato é para possibilitar que, assim como o parlamento, que faz as leis, evolui de acordo com o voto, o tribunal, que as valida, também possa evoluir. Nesses países, se o tribunal não mudar, pode acabar barrando a vontade do voto. Mas é outro sistema. Não há lógica constitucional em colocar um mecanismo de um sistema em outro — avaliou o ministro.

PARTIDO OU EMPRESA

Em sua tese de doutorado, em 2000, Moraes já havia defendido que o STF se transformasse em uma corte apenas constitucional e que adotasse mandatos. O ministro também comentou ontem a criação de mandatos ao chamado quinto constitucional, integrantes de tribunais de contas estaduais e da segunda instância da Justiça indicados pela OAB e pelo Ministério Público:

Não me parece correto (criar mandatos) para tribunais que julgam ações penais, ações civis. A vitaliciedade é uma garantia constitucional aos magistrados de carreira. Essa não me parece uma discussão que auxilia o combate à corrupção — afirmou.

Embora defenda que é necessário discutir uma reforma do sistema político, Moraes disse que a proposta de criação de um fundo partidário público pode provocar a criação de mais partidos políticos.

Hoje é melhor formar um partido político do que abrir uma média empresa. Você tem uma renda mensal do fundo partidário do que uma empresa. Pensar num fundo partidário de R$ 6 bilhões? Vamos ter cem partidos.

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