Reforma da Previdência

Fracasso da reforma da Previdência pode ser atenuado por medidas provisórias, diz a Folha

Se a crise política inviabilizar totalmente a tramitação da reforma da Previdência, o governo Temer ou um eventual substituto ainda terá alternativa.

Parte das medidas propostas como emenda constitucional pode ser tomada por legislação ordinária (medida provisória, por exemplo), o que reduz muito as dificuldades políticas para aprová-las.

Para virar lei, uma MP precisa apenas da maioria simples (50% mais um dos parlamentares presentes no plenário), em apenas uma votação em cada uma das Casas.

Já mudanças na Constituição, como as propostas na reforma, exigem o voto de três quintos dos 513 deputados ou 81 senadores, independentemente de quantos estiverem presentes, em duas votações.

Entre o que pode ser revisto com mais facilidade estão medidas que elevam as receitas, como a alíquota de contribuição previdenciária, e cortam despesas, como a fórmula de cálculo dos benefícios, entre outras.

Embora o impacto principal da reforma da Previdência nas contas públicas seja de longo prazo, equilibrar suas contas pode significar mais fôlego para que o governo mantenha investimentos sob a lei do teto dos gastos.

Cálculos indicam que, sem a reforma, o teto se torna inviável já em 2022. Com mudanças, ele pode acomodar os gastos até 2025.

APERTO NO CINTO Despesas da Previdência

Conter as despesas previdenciárias também é importante para sinalizar a credores e ao mercado financeiro que o país continua capaz de segurar a escalada da dívida pública.

Na última sexta, a incerteza em relação à aprovação da reforma fez a agência de classificação de risco Moody’s rebaixar a perspectiva do rating do Brasil de estável para negativa.

Quanto mais incertezas sobre a capacidade de o Brasil pagar suas dívidas, maior os juros cobrados do país e, por consequência, de suas empresas.

Margem fiscal sem reforma Margem de despesas se esgota em 2022

“Um grande problema no Brasil é que temos a Constituição com mais regras previdenciárias do mundo”, diz o advogado previdencialista Fábio Zambitte Ibrahim, professor do Ibmec e da Uerj.

O economista Paulo Tafner, o ex-coordenador do Grupo de Estudos da Previdência do Ipea, também acha que o país engessou bastante o sistema.

“Mas, tendo em vista o histórico de mudanças irresponsáveis que tem ocorrido, pode haver uma vantagem. Somo um país com predileção pelo populismo, por gastar indefinidamente.”

Escapar das amarras da Constituição foi a saída encontrada pelo governo FHC quando sua tentativa de implantar a idade mínima foi derrotada por um único voto, em 1998.

No ano seguinte, por lei ordinária, o governo criou o fator previdenciário, fórmula que reduz o valor do benefício para quem se aposenta mais cedo.

O fator é uma fórmula matemática que leva em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de sobrevida de cada contribuinte e uma alíquota de contribuição.

Mudar a fórmula pode elevar o desconto no benefício de quem se retirar mais cedo do mercado de trabalho —e, assim, elevar a idade média de aposentadoria.

Tafner, no entanto, considera que alterar o fator pode ser considerado casuísmo.

REALIDADES DISTINTAS Número de aposentados pelo 85/95 é menor, mas valor médio do benefício é maior<br>

Na opinião do economista, um dos principais pontos passíveis de mudança é a fórmula 85/95, instituída em 2015, como parte da pauta-bomba de oposicionistas durante o governo Dilma Rousseff.

A fórmula, que garante benefício pleno a quem cumpre seus requisitos, representou grande concentração de renda, diz Tafner.

Embora parte do custo dessa pauta-bomba já tenha sido incorporado aos gastos do INSS (porque os que puderam se aposentaram por esse cálculo mais favorável), o economista calcula que sua extinção reduziria em até dois pontos percentuais o ritmo de crescimento das despesas com aposentadorias por tempo de contribuição.

“Com minoria simples, o governo pode impor essa agenda infraconstitucional. Mas é um absurdo que tenhamos que cogitar essa hipótese. A sociedade brasileira está dançando Carnaval na beira do precipício”, afirma o economista.

“Nós sabemos o que acontece quando há uma catástrofe fiscal, como a que se acerca. Já vimos isso com a hiperinflação, com Collor e, mais recentemente, com a Grécia.

PÚBLICO E PRIVADO

A mudança na regra de cálculo dos benefícios, que passaria a levar em conta 100% dos salários em vez dos 80% maiores, é uma das que podem ser feitas por lei ordinária.

Isso atingiria os trabalhadores do setor privado e funcionários públicos que ingressaram a partir de 2004.

Mas elevaria a desigualdade de condições com todos os outros servidores, que mantêm o direito de ter seu benefício calculado sobre o último salário do cargo em que se aposentou, sem teto.

Também está fora da Constituição, mas atinge apenas o setor privado, a regra da pensão por morte. “De toda forma, para ambos os regimes, já foi aprovada a duração do benefício proporcional à idade da pensionista”, ressalta Zambitte.

O advogado lembra também que a lei ordinária já foi usada em 1991 para aumentar o tempo de contribuição obrigatório para se aposentar por idade. Era de 5 anos e passou a 15, com incremento gradual.

Anos de contribuição ao se aposentar por idade, em 2015 Em %

A transição de 15 para 25 anos, que faz parte da reforma em tramitação no Congresso, pode ser feita por medida provisória.

Mas também representaria desigualdade em relação ao setor público, que tem suas regras reguladas pela Constituição, onde o tempo mínimo estabelecido é de 10 anos de serviço.

“Seria, em tese, possível defender que uma lei estabeleça prazo de carência contributiva à semelhança do RGPS, sem necessária correlação com o tempo mínimo de serviço público”, diz o advogado.

O papel da medida seria unicamente desestimular o ingresso tardio em carreiras públicas com a finalidade exclusiva da aposentadoria.

De toda forma, seria certamente um tema controvertido, na opinião de Zambitte.

PLANO A

O governo diz que não considera a hipótese de a reforma não ser aprovada. Questionado sobre a possibilidade de fazer mudanças por lei ordinária, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou: “Não estamos conjecturando. Vamos persistir na reforma”.

Na sexta (26), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também afirmou em evento público que acredita na aprovação da reforma, independentemente de qual for a solução da crise política.

Dois dias antes, o relator da PEC, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse acreditar que a delação da JBS tinha destruído o calendário de tramitação da proposta.

O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, disse em entrevista à Folha que não acredita que a reforma se perca em meio à crise, mas que, se demorar muito, terá que ser ainda mais forte.

Analistas de banco e de corretoras do mercado financeirojá incluem em seus cálculos que a reforma não seja aprovada neste ano. Como isso sinaliza mais dificuldade para equilibrar as contas públicas, eles avaliam que a queda de juros será mais lenta.

Empresários de diversos setores, por sua vez, tem orientado seus interlocutores a manter a pressão sobre congressistas para que sejam votadas as reformas previdenciária e trabalhista.

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