Reforma da Previdência

Não há transição sustentável sem reformas, diz o Valor

A atual crise política intensificou a impressão de que a tramitação das reformas será interrompida e não haverá mais espaço para aprová-las antes de 2019. Surgiu novamente a tese de que um governo não eleito pelo voto direto não teria legitimidade para aprovar reformas que retiram direitos julgados “adquiridos” por grande parte da sociedade.

Discordo dessa leitura. A necessidade da adoção de reformas em diversas frentes continuará inexorável, qualquer que seja o governo no poder. Não há dúvida de que incorrer em custos políticos e enfrentar corporações não são decisões fáceis. Todavia, não há alternativa, caso se pretenda evitar muito mais do que a paralisia da economia a rápida deterioração dos fundamentos, com maior prolongamento da recessão. Nenhum governo conseguirá manter a economia em trajetória relativamente sustentável até o fim de 2018 sem a aprovação dos ajustes necessários, em particular na Previdência Social, para reduzir o expressivo risco fiscal que o país enfrenta.

Sem a aprovação da reforma da Previdência Social em 2017, o déficit do sistema previdenciário aumentará dos 3,7% do PIB deste ano para 4,2% do PIB em 2019, em vez de permanecer relativamente estável, caso haja a aprovação. A simples postergação da aprovação da atual reforma para 2019 teria um custo acumulado nos próximos 10 anos próximo a 4 pontos percentuais do PIB. Além disso, a não alteração das atuais regras previdenciárias tornará muito improvável o cumprimento tanto da meta fiscal nos próximos anos como do limite do teto dos gastos a partir de 2019. O risco fiscal crescerá muito nessas condições, conforme apontei neste espaço no último dia 5.

O governo do presidente Temer tem buscado aprovar ajustes e reformas no Congresso, o que tem sido favorável para o país. Todavia, esta não é uma agenda exclusiva do atual governo. Os líderes da maioria dos partidos reconhecem e defendem a necessidade dos atuais ajustes e reformas. Ademais, são questionáveis as argumentações segundo as quais sem a coordenação do Executivo não há possibilidade de avanços nas reformas que já estão em fase de votação no Congresso. A aprovação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, sem uma grande participação do Executivo, comprova a compreensão do Legislativo sobre a necessidade de ajustes no país.

Os riscos da não aprovação da reforma da Previdência não podem ser menosprezados, mesmo com a flexibilização já promovida na proposta original. Ao contrário, na semana passada, o apoio às mudanças ainda estavam bem aquém dos 308 votos necessários. Apesar da imperiosa necessidade de ajuste da Previdência Social, a capacidade do governo e de suas lideranças de alcançar, no curto prazo, os votos necessários para a aprovação da reforma na Câmara dos Deputados diminui sensivelmente.

Com o surgimento das delações da semana passada, o atual governo conta, no momento, com o apoio de bem menos do que os 386 deputados e 67 senadores dos partidos que ainda se mantinham na base, na última sexta-feira (19). O risco é de intensificação dessa perda nos próximos dias, o que tornaria ainda mais difícil a aprovação da reforma previdenciária. Além disso, no cenário mais otimista, no qual a crise política é resolvida, a aprovação no Congresso será postergada, provavelmente, para o segundo semestre deste ano. O governo que ocupar o poder até o fim de 2018 terá de reconstruir essa base de apoio, ciente de que não contará com o suporte existente há pouco tempo.

Essa tarefa não será fácil, qualquer que seja o presidente em exercício. Vários fatores pesam contra a aprovação da reforma da Previdência na atual conjuntura de divulgação contínua e generalizada de malfeitos. Primeiro, será ainda mais difícil convencer o Congresso a votar a favor de medidas que retiram benefícios antes entendidos como “adquiridos” por grande parte da sociedade.

Há, também, a percepção de que o voto a favor de medidas impopulares em um contexto de acusações sobre corrupção disseminada reduzirá o apoio da sua base eleitoral e, consequentemente, a probabilidade de reeleição dos congressistas no pleito de 2018. Mesmo entre os parlamentares que entendem a necessidade de ajustes no sistema atual, a crise política pode exigir que sejam aceitas modificações adicionais na atual proposta, que já estavam em gestação, entre as quais: diluição adicional da proposta relativa ao Benefício de Prestação Continuada; aumento do valor máximo para acúmulo de aposentadoria e pensão; e redução da idade mínima para a aposentadoria rural.

Em suma, a atual incerteza política e suas consequências sobre o desempenho da economia são muito expressivas. A manutenção de condições econômicas relativamente robustas no país só será alcançada se o governo de transição avançar na agenda econômica. Independentemente do governo que teremos após o desenlace da atual crise política e apesar das claras dificuldades, não há alternativa senão progredir com as reformas estruturais, em particular a reforma da Previdência Social, e com os ajustes fiscais até o fim do próximo ano. Isso torna mais importante do que nunca que as principais lideranças no Congresso sinalizem, nas próximas semanas, para toda a sociedade o seu forte comprometimento com a aprovação das medidas necessárias para garantir que o país continue avançando no rumo certo. Isso poderia recuperar sobremaneira a previsibilidade sobre o caminho a ser seguido nos próximos trimestres.

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