Judiciário e Legislativo

Tempo curto pressiona governo no Legislativo é o título de matéria no Valor

Vencida a denúncia contra o presidente Michel Temer ontem, o governo terá que fazer uma escolha: insistir na reforma da Previdência, mesmo que mínima; ajeitar as contas de 2018, com a aprovação das medidas de ajuste fiscal; ou aprovar a agenda microeconômica, com as reformas do Código de Mineração, do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e da tributação do petróleo. Além do desgaste da base aliada, cansada de assuntos impopulares, o problema é de tempo.

Se priorizar a Previdência, como vem divulgando publicamente que fará, o governo ficará sem tempo de votar outros projetos que considerava prioritários. Nada menos do que nove medidas provisórias, a maioria polêmica, perderão a validade se não forem aprovadas por Câmara e Senado até 28 de novembro. São cinco semanas, com dois feriados no meio, para votar tudo. Nas outras três semanas que restam até o recesso, mais três MPs irão caducar.

Entre as MPs, estão as três de reforma do Código de Mineração, alvo de disputa entre o governo, Estados mineradores e as próprias empresas, a renegociação de dívidas previdenciárias do Funrural, que opõe a bancada ruralista ao Executivo, alterações na tributação do setor de petróleo e a reformulação do Fies. O histórico indica que seria necessário uma base grande e coesa, o que governistas reconhecem não existir, para vencer a obstrução.

Líderes da base aliada já defendem abertamente que o governo pode abrir mão da reforma da previdência, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige alto quórum, para focar no que é possível. “Teremos que reunir a base após a denúncia e avaliar. Há outras medidas que são tão importantes para a economia quanto a previdência”, disse o líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP).

Já outros partidos aliados descartam completamente mudanças na Previdência, mesmo que por projetos de lei, como tem estudado fazer o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por causa do quórum mais baixo exigido. “Previdência nem pensar. A Câmara precisa focar em pautas para a sociedade, de segurança pública”, afirmou o líder do PR, José Rocha (BA). “Sem chance”, concordou o líder do PSD, Marcos Montes (MG).

A queda de braço entre Temer e Maia pelo protagonismo da agenda econômica no pós-denúncia também provocará outra dificuldade. O governo decidiu atender o presidente da Câmara e encaminhar o ajuste fiscal de 2018, sem o qual a equipe econômica diz que não será possível fechar as contas, não por medida provisória (MP), que teriam validade imediata, mas por projetos de lei. Se não forem aprovadas pela Câmara e Senado até dezembro, iniciativas como o adiamento do reajuste dos servidores federais por um ano e a tributação dos fundos exclusivos não terão efeito nas contas.

Outras propostas, como o aumento da alíquota previdenciária dos servidores públicos que recebem mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%, e a reoneração da folha de pagamentos, ainda exigem um período de 90 dias entre a sanção da lei e o início da cobrança. O segundo já está na Câmara, com relatoria de um aliado de Maia, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que faz oposição ao governo e defendeu alterações no texto proposto pelo Ministério da Fazenda.

Também é discutido pelos deputados a regulamentação dos pagamentos de verbas indenizatórias acima do teto constitucional do funcionalismo. Outro aliado de Maia, Rubens Bueno (PPS-PR), é o relator. São ao menos cinco projetos polêmicos e com resistência na própria base para serem votados até dezembro – em oito semanas, portanto.

Os cinco projetos do ajuste fiscal, as 12 MPs, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Previdência, tudo isso terá que ser conciliado com uma agenda que a própria Câmara quer tocar, menos centrada nos temas econômicos e mais voltada a projetos com apelo eleitoral, principalmente de segurança pública. Com o Rio de Janeiro, sua base eleitoral, cada vez mais nas páginas policiais, Maia já prometeu à bancada da bala dedicar uma semana para propostas de endurecimento de penas, combate ao contrabando e valorização dos policiais.

Nesse contexto, governistas já admitem em reservado que parte das MPS deve perder a validade e que o governo terá que sentar com a base para avaliar o que vale a pena insistir. Uma das mais prováveis a cair é reformulação do Fies, que perde a validade dia 15. Além de dois feriados no meio do caminho, Maia prometeu só votar MPs após mudar a tramitação com uma PEC.

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