Judiciário e Legislativo

Projeto que legaliza ‘guerra fiscal’ pode ser votado hoje, diz o Estadão

Relator do projeto que legaliza os benefícios fiscais concedidos por Estados a empresas (guerra fiscal), o deputado Alexandre Baldy, afirmou que há duas propostas em negociação.

A proposta defendida pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, prevê que as isenções concedidas sem aval do Confaz sejam reduzidas gradualmente em 15 anos. A defendida pelo relator e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, prevê anistia de sete anos para as isenções e redução gradual após esse período. Se não houver negociação, Baldy disse que colocará o texto aprovado pelo Senado em votação na Câmara hoje. O texto do Senado prevê anistia de 15 anos para isenções, que acabariam após esse período.

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