Judiciário e Legislativo

Ministro entrega proposta de regulamentação do lobby; texto veta presentes a agentes públicos, diz série de notas no Painel da Folha

Apertar o cinto O ministro Torquato Jardim (Transparência) entrega nesta terça (16) ao presidente Michel Temer proposta de texto para decreto que regulamente o lobby. O projeto proíbe agentes públicos de receber qualquer presente — hoje são admitidos mimos de até R$ 100 — de quem tenha interesse em parecer, recomendação ou voto. Também estende a todos os servidores a obrigação de divulgar agenda de reuniões. Hoje, só cargos de confiança de escalão superior têm essa imposição.

Foco A regulamentação do lobby se tornou alvo de forte interesse após a Lava Jato disseminar uma série de questionamentos sobre as relações entre políticos e empresários. O DEM ensaiou retomar discussão sobre o tema no Congresso no ano passado, mas não teve fôlego.

Na medida O ministro Torquato Jardim defende o texto formulado por sua pasta e diz que a proposta “atende a compromissos anticorrupção assumidos pelo Brasil junto à ONU e à OCDE”.

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