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Justiça federal suspende extinção de reserva, diz o Valor

A Justiça Federal suspendeu, por liminar, o decreto que liberou reserva no Amapá à mineração. Para a Justiça, o fim da reserva deveria ser feito via projeto de lei. Em reação a outra ação, no STF, o ministro Gilmar Mendes determinou que o presidente Temer dê explicações sobre a medida em 10 dias. Em mais um revés para o governo e em meio à polêmica em torno da liberação para a mineração em uma imensa área na Amazônia, a Justiça Federal em Brasília suspendeu, ontem, por liminar, os efeitos do decreto do presidente Michel Temer que acaba com a Reserva Mineral de Cobre e seus Associados (Renca). O juiz Ronaldo Valcir Sanholo considerou que o governo só poderia alterar a área por meio de um projeto de lei, que precisa passar pelo Congresso. A Advocacia-Geral da União (AGU) já informou que vai recorrer para manter os efeitos do decreto.

A decisão do juiz de Brasília suspende “todo e qualquer ato administrativo” editado com o objetivo de extinguir a Renca. Por isso, o novo decreto de Temer publicado na segunda-feira, como resposta às críticas ao fim da reserva mineral localizada entre o Amapá e o Pará, está suspenso. Criada em 1984, no fim da ditadura militar, a Renca tem 47 mil quilômetros quadrados de área, equivalente ao estado do Espírito Santo e maior do que a Dinamarca. Na região da reserva estão sete unidades de proteção ambiental e duas terras indígenas.

O pedido para suspender o decreto foi feito em uma ação popular proposta pelo professor da Universidade de Fortaleza e advogado Antonio Carlos Fernandes. Nesse tipo de processo, qualquer cidadão pode questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos. Ele disse que ficou surpreso com a velocidade da decisão.

O juiz foi muito ativo, resolveu logo. Um cidadão comum conseguir anular uma decisão presidencial é muito significativo. Aleguei que o Temer só podia ter feito o que fez mandando um projeto de lei para o Congresso — disse o professor.

Na decisão, o juiz afirma que a Constituição determina que, após outubro de 1988, somente leis podem impor mudanças na forma de utilização dos recursos naturais existentes na área de abrangência da Renca. “Portanto, a análise conjunta de todos esses normativos permite concluir que assiste razão ao autor quando sustenta ser inadequada a pretensão do Executivo Federal em extinguir (total ou parcialmente) a Renca, por meio de simples decreto e sem a prévia deliberação do Congresso Nacional”, diz o despacho.

ASSINATURAS PARA CPI DA RENCA

O primeiro decreto extinguindo a Renca foi publicado em 22 de agosto. Tinha apenas quatro artigos e não deixava clara a extensão que a atividade mineradora do setor privado teria dentro da área. Com a repercussão negativa, o governo editou novo decreto, esclarecendo como será feita a pesquisa mineral na antiga Renca.

Ontem, o Psol desistiu de pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o decreto de Temer. O partido protocolou pedido junto ao STF, mas, após o caso ser sorteado para o ministro Gilmar Mendes, os deputados da legenda recuaram. Em nota, a bancada do partido informou que o recuo veio porque já há ações na primeira instância da Justiça que atendem à solicitação de movimentos sociais.

Apesar do recuo do partido, Gilmar Mendes deu dez dias para Temer prestar explicações sobre o decreto. Só depois disso o ministro do STF vai decidir sobre o pedido do Psol.

QUESTÃO DE ELEGÂNCIA

Na área política, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) — do mesmo partido do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho — começou ontem a colher assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar o decreto da Renca. Segundo a justificativa do requerimento de criação do colegiado, o objetivo é “investigar as denúncias de favorecimento a empresários canadenses na publicação do decreto que extinguiu a Renca, abrindo a exploração da área para a iniciativa privada”.

O deputado reconhece, no requerimento que, desde 2016, o governo manifesta disposição em rever as restrições nas zonas de fronteira e áreas proibidas à mineração, como é o caso da Renca: “No entanto, é necessário que tais ações respeitem os interesses nacionais e sejam oferecidas de maneira equânime a todos os interessados. Por isso, chama a atenção a forma como o governo federal vem conduzindo as tratativas que culminaram com a publicação atabalhoada de dois decretos, em menos de uma semana, para tratar exatamente da mesma questão: a extinção de uma grande reserva ambiental para exploração mineral por meio de empresas estrangeiras”.

Presidente da República em exercício, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem que o governo não soube avaliar o impacto que extinguir a Renca teria junto à sociedade. Ele disse que não seria “elegante” revogar, como presidente temporário, um decreto assinado pelo presidente Michel Temer, que está em viagem oficial à China.

Foi uma decisão tomada pelo presidente. Não vou, como presidente em exercício, tomar nenhuma decisão em relação a decisões que o presidente já tomou sem um pedido do próprio presidente. Sustar um ato do presidente não seria uma decisão no mínimo elegante de minha parte. Talvez o governo não tenha avaliado o impacto que uma decisão de liberação de uma área mineral poderia ter na sociedade. Qualquer coisa que se faz naquela região tem muito impacto no Brasil e no mundo, e a gente precisa entender isso — avaliou Maia.

O deputado disse que o tema não deveria ter gerado tanta polêmica, já que o próprio ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, explicou que o decreto presidencial não mexeria nas áreas de preservação ambiental, nem alteraria a legislação ambiental.

Deputados de vários partidos, ONGs ambientalistas e a ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva protestaram ontem na Câmara contra o decreto de Temer. Os oradores se revezaram para condenar o ato presidencial e dizer que o meio ambiente e a Amazônia têm sido alvo do maior ataque dos últimos tempos.

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