Governo

Governo pode liberar até R$ 5 bi do Orçamento, diz o Estadão

No primeiro teste de governabilidade depois das acusações contra o presidente Michel Temer, o governo vai tentar aprovar amanhã na Câmara dos Deputados a medida provisória (MP) que trata de parcelamento de débitos tributários (Refis) e projeto que acaba com a guerra fiscal entre os Estados.

A ofensiva do governo na área econômica começa hoje, com o desbloqueio de despesas do Orçamento, entre R$ 2 bilhões e R$ 5 bilhões, e a edição de duas novas MPs permitindo o parcelamento de dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e outra de débitos não tributários das empresas com autarquias, fundações e órgãos do governo.

A costura para a aprovação das medidas começou na sexta-feira entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e se estendeu pelo fim de semana, com a equipe econômica de prontidão para acertar os detalhes das propostas e do relatório de avaliação de receitas e despesas do Orçamento, que será enviado nesta segunda-feira ao Congresso.

O prazo legal para a equipe econômica informar as previsões do que vai gastar e o que espera arrecadar termina hoje.

O governo aposta no andamento dos projetos para mostrar que mantém sua atuação, reagindo ao quadro de paralisia que tomou conta da Esplanada dos Ministérios nos últimos dias, consequência direta da delação do empresário Joesley Batista. Na operação Lava Jato, o dono da JBS acusou o presidente Temer de envolvimento em atos de corrupção.

Sobrevivência. Em jantar ontem com ministros e parlamentares da base do governo, Temer e integrantes da equipe econômica apelaram por apoio para garantir a retomada das votações amanhã e, dessa forma, a própria sobrevivência do governo. A aposta é de risco. As duas medidas podem não avançar por causa do agravamento da crise, com a ameaça de debandada dos partidos da base governista.

O Congresso precisa dar uma resposta, mostrar que está do lado da responsabilidade”, disse um integrante da equipe econômica que participou das negociações. A questão agora é saber se os parlamentares vão aceitar o acordo político fechado entre Rodrigo Maia e a área econômica. Principalmente, o novo Refis, como é chamado o Programa de Regularização Tributária (PRT).

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, parte do dinheiro do Orçamento que será liberado vai beneficiar a Operação “Carro-pipa” que atende a população nordestina afetada pela seca, demanda dos governadores da região.

A edição das MPs do Funrural e das autarquias vai garantir receitas extras ainda este ano. Essa previsão de arrecadação já deverá entrar nas estimativas que vão embasar o desbloqueio do Orçamento. O corte inicial foi de R$ 42,1 bilhões e com a queda, mesmo que pequena, o governo sinaliza que está buscando receitas extraordinários para desafogar um pouco as despesas.

Fonte da equipe econômica explicou, no entanto, que as estimativas de arrecadação de impostos continua caindo e, por isso, a necessidade de avançar na aprovação dos projetos econômicos.

A MP do Refis poderá garantir uma receita maior até o fim do ano, porque para ter acesso ao desconto de juros e multa o contribuinte precisa pagar 20% do débito à vista, proposta que não estava sendo considerada no texto original. Será incluída uma emenda alternativa permitindo o pagamento dos débitos com desconto de 40% de juros e 25% em multas e encargos e parcelamento em 120 meses.

No acordo para a aprovação que trata da convalidação dos incentivos fiscais dos Estados, ficou acertado que os incentivos industriais terão uma transição mais suave para acabar. O acordo prevê queda de 10% nos dez primeiros anos (1% a cada ano). Os 90% restantes cairão em cinco anos (18% por ano). Em compensação, os Estados que continuarem praticando guerra fiscal não receberão transferências voluntárias, aval do Tesouro e contratar operação de crédito.

ACORDO PARA MEDIDAS ECONÔMICAS

Liberação de corte

Pequena parcela do corte de R$ 42,1 bi poderá ser desbloqueada. O valor deve ficar entre R$ 2 bi e R$ 5 bi. Parte do dinheiro vai beneficiar operação “Carro-Pipa” que atende os Estados do Nordeste afetados pela seca.

MP do PRT (Refis)

Será incluída na MP uma emenda permitindo nova alternativa para pagamento dos débitos, com desconto de 40% nos juros e 25% nas multas e encargos. O parcelamento será de dez anos (120 meses). O desconto só valerá para quem optar pelo pagamento em apenas cinco parcelas, até o fim do ano, de 20% do débito à vista. As opções de pagamento das regras da MP original vão continuar valendo para quem quiser

MP do Funrural

Será permitido o parcelamento dos débitos em 180 meses. O pagamento à vista será de 5% do valor total, entre agosto e dezembro; o desconto, de 100% dos juros e 25% das multas e encargos. A nova alíquota será de 1,2% e mais 0,3% de contribuição para o “Sistema S” (Sesc, Sesi, Senai) e seguro. Desse forma, o valor total da alíquota cairá de 2,3% para 1,5%.

Projeto do fim da  guerra fiscal

Pela chamada convalidação fiscal, os Estados terão prazo de até 15 anos para acabar com os incentivos fiscais, começando a cair já no primeiro ano. Para os incentivos industriais, o acordo prevê queda de 10% nos dez primeiros anos (1% a cada ano). Os 90% restantes cairão em cinco anos (18% por ano). Incentivos agrícolas, agroindústria e de infraestrutura vão cair 1% ao ano em 15 anos. Já os incentivos portuários terminarão em 8 anos. Estados que continuarem praticando guerra fiscal não receberão transferências voluntárias, e aval do Tesouro para contratar operação de crédito. 

MP do Refis das autarquias

Será editada uma MP permitido parcelamento de débitos não tributários das empresas com autarquias, fundações e órgãos do governo. Contribui para aumentar a previsão de receitas.

Deixe uma resposta