Economia

TCU proíbe negociação entre governo e Cemig, diz O Globo

Em uma decisão que pode afetar a arrecadação deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu, ontem, o governo de manter negociações e fechar um acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) em torno de quatro hidrelétricas no estado operadas atualmente pela estatal. A corte entendeu que o governo não pode, simultaneamente, marcar um um leilão para a concessão dessas usinas e abrir a negociação com a empresa para a renovação dos contratos. Por isso, determinou que a União só poderá negociar com a estatal caso cancele o leilão.

A equipe econômica espera arrecadar ao menos R$ 11 bilhões com as concessões das usinas. O valor é importante para fechar as contas públicas deste ano, mesmo após o governo ampliar a meta fiscal de um resultado negativo de R$ 139 bilhões para um rombo de R$ 159 bilhões.

O leilão das usinas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande, marcado para o dia 27 deste mês, transformou-se em uma disputa jurídica entre a União e a Cemig. Ao mesmo tempo em que mantém os preparativos para a concorrência, após forte pressão política da bancada mineira, o governo abriu uma negociação para permitir à estatal comprar as hidrelétricas.

CEMIG VAI RECORRER AO STF CONTRA TCU

O problema é que a Cemig não tem os recursos em caixa e tenta conseguir no mercado os valores necessários para pagar à União. Juntas, as quatro usinas têm capacidade de gerar 2,9 gigawatts de energia, o que representa cerca de 50% do parque gerador da estatal mineira.

O acordo que está sendo costurado gira em torno das usinas de São Simão, Jaguara e Miranda — a empresa devolveria Volta Grande, avaliada em R$ 1,3 bilhão, para ser relicitada. Os valores que seriam repassados à União, pelas negociações agora suspensas, seriam de R$ 9,7 bilhões. Parte desses recursos viriam da indenização a que a empresa tem direito por investimentos feitos em uma das usinas (R$ 1,1 bilhão), cerca de R$ 3 bilhões de recursos próprios e o restante de um empréstimo junto ao BNDES ou bancos privados.

Ao determinar a suspensão das negociações, o TCU considerou ser irregular que o governo mantenha os tramites do leilão e, em paralelo, prossiga uma negociação exclusiva com a Cemig. Os ministros viram riscos à competitividade da concorrência, seja reduzindo a probabilidade de recebimento de ágios mais elevados nas propostas de preço ou afastando agentes interessados no certame.

O próprio governo que decidiu pela realização do leilão, que delegou ao regulador a realização do procedimento licitatório, que publicou edital de licitação, que foi em busca de investidores potenciais no leilão, é o mesmo que se põe a negociar o objeto do leilão em paralelo com os trâmites convencionais para a realização do leilão”, diz a decisão.

O leilão está suspenso por decisão da Justiça de Brasília. O governo já recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas ainda não houve decisão. Para continuar operando as hidrelétricas, a Cemig alega que o contrato dessas usinas prevê renovação automática das concessões por 20 anos. O governo, entretanto, diz que a estatal optou por não prorrogar as concessões nos moldes previstos em uma lei de 2013, preferindo judicializar a questão, e alega que cabe à União decidir se renova ou não os contratos.

Sem o leilão e sem a negociação aberta com a empresa, aumenta a incerteza sobre a capacidade de o governo arrecadar os valores previstos com a concessão. A notícia de que a equipe econômica havia iniciado conversas com a estatal mineira foi malvista no mercado e desanimou empresas interessadas em participar do leilão. A Cemig informou que vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TCU.

Estamos providenciando uma ação contra o acórdão do TCU. Nós vamos sustentar que impede a gente de cumprir a legislação brasileira, que dá preferência à via de negociação. A decisão do TCU cria um novo desafio para a Cemig. A gente ficou surpreso porque a determinação impede que as partes de um processo judicial possam chegar a um consenso — disse o diretor jurídico da Cemig, Luciano Ferraz.

A Advocacia-Geral da União informou que ainda não foi intimada da decisão, mas já iniciou estudos para a apresentação de eventual recurso. O TCU também reclamou de desconhecer os termos da negociação que vem sendo conduzida, tendo apenas conhecimento de notícias veiculadas na imprensa. Além disso, considerou que pode haver irregularidades na tentativa de a empresa conseguir um empréstimo junto ao BNDES, porque recursos do banco público retornariam aos cofres públicos.

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