Economia

Orçamento não fecha sem ajuste fiscal, diz o Valor

Não basta concluir a votação da mudança na meta fiscal de 2018, que está marcada para terça-feira, para que o governo faça as alterações necessárias na proposta orçamentária do próximo ano que foi enviada ontem ao Congresso Nacional. É necessário que o governo edite também as medidas do ajuste das contas da União que foram anunciadas no dia 16 de agosto pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira. Das medidas anunciadas, o governo editou, até agora, apenas um decreto alterando o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra).

A edição dos atos é essencial porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), válida para 2018, estabelece que o governo poderá incluir na proposta orçamentária do próximo ano as receitas decorrentes de alterações na legislação tributária, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória, desde que estejam em tramitação no Congresso.

A LDO obriga o governo a identificar, no projeto de lei do Orçamento, as proposições de alterações na legislação e especificar a variação esperada na receita. Determina também que serão identificadas as despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

O pacote de ajuste anunciado pelo governo, em meados de agosto, previa a tributação sobre fundos de investimentos, a reoneração da folha de pagamento das empresas, o adiamento do reajuste de salários dos servidores civis do Executivo, a elevação na contribuição paga pelos servidores ao regime próprio de previdência, mudança no Reintegra e medidas que alteram a estrutura administrativa do Executivo.

A proposta orçamentária encaminhada ontem ao Congresso foi elaborada com base na meta fiscal que está em vigor, de déficit primário de R$ 129 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência). O governo fez isso para não descumprir a Constituição, que determina o envio do projeto de Orçamento até o dia 31 de agosto. Por isso, o projeto é considerado fictício, pois o governo não tem como cumprir a meta estipulada.

Sem a receita que será obtida com o pacote de ajuste das contas não será possível fechar o Orçamento de 2018, mesmo com a nova meta de déficit primário de R$ 159 bilhões. Por isso, o governo só irá encaminhar uma mensagem modificativa da proposta orçamentária depois que as medidas provisórias do pacote forem editadas e os projetos de lei encaminhados ao Congresso, de acordo com fontes da área econômica. A mensagem modificativa deverá ser enviada ao Congresso antes da votação do parecer preliminar do relator da proposta orçamentária no Congresso, o que normalmente ocorre em novembro.

A urgência do governo para a aprovação da mudança da meta fiscal está relacionada com a execução do Orçamento deste ano. Por causa da forte queda da receita da União neste ano, os ministros da Fazenda e do Planejamento já disseram que não será possível cumprir a meta fiscal estabelecida pela LDO para 2017, de déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central. Por isso, eles propuseram o aumento do déficit para R$ 159 bilhões.

O governo precisa que a meta fiscal deste ano seja alterada com rapidez porque deseja reduzir o contingenciamento que fez nas despesas orçamentárias. Os ministérios e órgãos públicos vêm se queixando da situação de penúria em que se encontram e alguns ameaçam paralisar serviços públicos. O governo quer fazer uma complementação de recursos para evitar o pior.

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