Congresso

MP do saneamento básico pode favorecer avanço de setor privado

As mudanças nas regras do setor de saneamento, previstas para entrarem na pauta do Congresso nos próximos meses, já geram embates entre companhias públicas e privadas. A principal polêmica é a possível alteração no processo de assinatura de contratos entre municípios e empresas de água e esgoto.

Hoje, as prefeituras podem firmar contratos diretamente com as concessionárias estaduais. A abertura de uma concorrência só é necessária caso haja interesse em contratar uma empresa privada.

A ideia do governo é exigir que os municípios realizem uma manifestação prévia de interesse antes de fechar qualquer contrato -caso outra prestadora se candidate, a prefeitura será obrigada a abrir uma licitação.

A proposta está prevista em uma minuta de MP (medida provisória) elaborada pelo Ministério das Cidades -que, segundo associações do setor, deve ser encaminhada ao Congresso até março.

A mudança é um pleito das empresas privadas do setor, que criticam o atual modelo, alegando que falta isonomia, diz Alexandre Lopes, da Abcon (associação que reúne as companhias privadas).

Em geral, as prefeituras tendem a optar pelo contrato com as públicas por ser mais simples, diz Rafael Vanzella, sócio do Machado Meyer.

A proposta é criticada pelas empresas estaduais.

A crítica é que, com a mudança, as empresas privadas ficariam com as regiões mais atrativas, deixando para as públicas os municípios menores –que hoje têm seu serviço custeado por subsídio cruzado, em que a receita gerada nas cidades mais rentáveis compensa o seu deficit.

“Isso vai desequilibrar e fracionar vários contratos”, afirma Roberto Tavares, presidente da Aesbe (associação das concessionárias estaduais de saneamento).

Para Paulo Furquim, professor do Insper, a participação de empresas privadas no processo de universalização do saneamento não pode ser dispensada e o uso de subsídio cruzado não é uma boa estratégia, porque cria distorções no mercado. “Seria melhor criar uma tributação, um subsídio direto”, diz.

Ele ressalta, porém, que forçar um município a contratar uma empresa privada –que eventualmente saia vencedora de uma licitação obrigatória– pode ser antidemocrático. “A cidade pode ser contrária à privatização por motivos ideológicos, é preciso respeitar isso.”

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