Congresso

PT vai questionar artigo da Constituição que obriga denúncia a ser aceita pela Câmara, diz série de notas no Painel da Folha

Em xeque Às vésperas da possível denúncia contra Michel Temer, o PT avalia questionar no Supremo a validade do artigo 86 da Constituição, que prevê autorização da Câmara para que o presidente possa ser denunciado.

Jurisprudência Os petistas querem usar como argumento norma editada em 2001, que permitiu ao STF dar prosseguimento a denúncias contra parlamentares, independentemente de autorização do Legislativo.

Jurisprudência 2 A oposição também pretende ressaltar decisão do Supremo que permitiu abertura de ações contra governadores sem aval das assembleias.

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