Congresso

Novo Refis não diminui pressão por flexibilização, diz o Valor

O acordo do governo com parlamentares para edição a nova medida provisória (MP) do Refis não diminuiu a pressão por alterações no projeto. Deputados e senadores apresentaram 309 emendas para modificar o texto, a maioria da própria base, número um pouco menos que as 376 sugestões protocoladas na primeira proposta do Executivo.

Se da primeira vez a pressão era para concessão de desconto de juros e multa e ampliação do prazo de parcelamento, as principais demandas agora são reduzir o valor da entrada que será paga em 2017 (de 20% da dívida), igualar o desconto nas multas (de 40% a 50%) ao dos juros (de 80% a 90%) e permitir abatimento de créditos e dos encargos para um número maior de devedores (o acúmulo dos dois incentivos está limitado a débitos inferiores a R$ 15 milhões).

“Não teve acordo para não alterar, teve acordo só para publicar o texto. Certamente será modificado no Congresso, que tem tradição de aperfeiçoar os projetos”, disse o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), um dos que participaram das conversas com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “Deixei claro no dia que não tinha como concordar com o texto”, afirmou o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

A equipe econômica aceitou, após a pressão dos parlamentares, dar desconto nas multas e juros, além de ampliar um pouco o prazo de parcelamento. Contudo, não foi possível aprovar esse texto na MP 766 por problemas regimentais e o governo optou por uma nova medida provisória (783) com o texto combinado.

A equipe econômica não cedeu completamente e insistiu que pelo menos 20% da dívida teria que ser quitada na adesão para permitir o parcelamento com descontos ou abatimento de créditos. A exceção são os débitos menores de R$ 15 milhões, que poderão acumular os dois benefícios e pagar entrada de 7,5%.

O deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que relatou a MP 766, deve ser o relator da nova medida. Ele afirmou que, se seu nome for confirmado, será “fiel ao acordo”, sinalizando poucas alterações ao texto. O pemedebista só reclama de “pegadinhas” da Receita na versão final da MP. Cita dois pontos no parcelamento com base no faturamento da empresa, onde diz que o acerto era para o prazo ser de 180 meses, e não de 175 meses, e a redução de encargos, menor do que para os outros tipos de parcelamento.

Com o acordo de Cardoso, a articulação dos parlamentares que querem flexibilizar o Refis desta vez é para aprovar as mudanças por meio de destaques na comissão mista que será instalada na terça-feira para analisar o projeto. Há a interpretação, porém, de que mudanças drásticas, como na MP 766, têm pouca chance.

A maioria das emendas visa reduzir a entrada de 20% para 5% ou 10% e elevar a “linha de corte” para usar cumulativamente descontos nos encargos e créditos dos atuais R$ 15 milhões para um valor superior – as sugestões variam de R$ 30 milhões a R$ 150 milhões.

A Fazenda tem agora uma arma contra modificações. Diferentemente da primeira versão do Refis, quando o prazo de vigência da MP acabava junto com o período de adesão ao programa, desta vez a proposta só perderá a validade em outubro, mas a opção por parcelar as dívidas deverá ocorrer até 31 de agosto.

O empresário que preferir esperar por mudanças arriscará ficar sem o parcelamento.

Por outro lado, há emendas para endurecer as regras – e que têm poucas chances de prosperar. O senador Telmário Mota (PTB-RR) e o deputado Jorge Solla (PT-BA) querem impedir que detentores de cargos públicos, como os congressistas, possam aderir ao Refis. “Em nome da moralidade, não se pode admitir que a atividade parlamentar, já tão depreciada, seja ainda mais maculada pela prática de legislar em causa própria”, diz Mota.

Já a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) patrocinou emendas para impedir que empresas que tenham distribuído lucro a seus acionistas possam participar do parcelamento ou que, se quiserem distribuir lucro, tenham que antecipar o pagamento dos impostos atrasados.

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