Congresso

Senado aprova desconto para pagamento à vista, diz o Globo

O Senado aprovou, ontem, medida provisória (MP) que autoriza desconto nas compras com pagamento à vista, em um pacote de seis MPs que receberam o aval dos parlamentares, a maior parte importante para a pauta econômica. Os textos perderiam a validade hoje se não fossem votados. As MPs vão, agora, para sanção presidencial.

Com a nova lei, será permitido aos comerciantes darem descontos conforme o tipo de pagamento (dinheiro, cartão de crédito ou débito). O texto determina que o lojista informe, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais vantagens oferecidas em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Apesar de já ser adotada em parte do varejo, a oferta de desconto em compras à vista era proibida pela legislação. Por isso, muitas lojas cobravam o mesmo preço nas compras com pagamento em dinheiro ou em cartão de crédito.

Outra medida aprovada foi a que instituiu o chamado “direito de laje”. Essa é uma figura jurídica nova, que vai permitir a uma família construir uma casa em cima de outra, recebendo individualmente a matrícula do seu imóvel. O texto permite regularizar situações como as que já existem em favelas, por exemplo. Segundo a medida, para que cada imóvel tenha uma matrícula própria, as entradas de moradores devem ser separadas.

Em outro texto, o Senado confirmou o pente-fino em benefícios do INSS proposto pelo governo, ao aprovar uma MP que autoriza as revisões em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez sem perícia há mais de dois anos. O pente-fino nos benefícios do INSS é uma das medidas do ajuste fiscal do governo. A medida aprovada no Senado foi a terceira tentativa do governo de conseguir autorização para o pente-fino.

Os senadores também aprovaram a medida que prorroga o prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego, que permite a redução em até 30% dos salários e da jornada de trabalho em alguns setores da economia.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, comemorou no Twitter, especialmente a MP que trata do combate a fraudes na concessão do auxílio-doença: “Hoje é dia para comemorarmos mais uma vitória. MP para combater fraude nos benefícios do INSS. Economia de R$ 7 bilhões por ano”.

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