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Restrição de foro caminha para aprovação no STF, diz o Globo

A possível mudança nas regras do foro privilegiado — assunto que será discutido hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) — pode levar a uma ampla distribuição dos 531 inquéritos e ações penais abertos hoje na Corte. Segundo estimativas do relator, ministro Luís Roberto Barroso, 90% iriam para outras instâncias da Justiça, diminuindo a carga de trabalho do STF. Alguns processos contra o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB-RS), os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Romário (Pode-RJ), o exprefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PMDB) e o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga, por exemplo, passariam a tramitar em outros tribunais e varas de primeiro grau.

Ao todo, estão hoje no tribunal 436 inquéritos e 95 ações penais. Há ainda vários outros processos que estão em fases mais iniciais de investigação. Caso a proposta de Barroso saia vencedora, e suas estimativas se confirmem, sobrariam no STF cerca de 50 processos criminais envolvendo detentores de foro. Para Barroso, a autoridade deve ser investigada pelo foro correspondente ao cargo ocupado na época em que o suposto crime foi cometido, desde que haja conexão direta dos fatos com a função pública. Se a autoridade for acusada de agressão doméstica, por exemplo, o julgamento deve ocorrer na primeira instância.

VITÓRIA DE BARROSO É DADA COMO CERTA

Outros três ministros já concordaram com ele quando começou a discussão, em maio. Mas um pedido de vista de Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento. Nos bastidores do STF, é dada como certa a vitória da proposta de Barroso. Entretanto, um grupo contrário à mudança da regra já planeja um novo pedido de vista para adiar o julgamento para data indeterminada. Dessa forma, ficaria aberto o caminho para a Câmara dos Deputados aprovar primeiro a proposta de emenda à Constituição que limita ao presidente da República, ao vice-presidente, à presidente do Supremo Tribunal Federal e aos presidentes da Câmara e do Senado a prerrogativa de foro.

A proposta da Câmara é uma reação à intenção do STF de mudar a regra do foro. Em tese, a proposta de Barroso privilegia magistrados e integrantes do Ministério Público. Enquanto os parlamentares ficam sujeitos à reeleição para manter o foro especial, juízes e procuradores têm o privilégio de forma contínua, porque ocupam cargos vitalícios.

Hoje, quando uma pessoa passa a ocupar um cargo com foro no STF — ao se eleger deputado federal ou senador, por exemplo — o processo em que é investigada vai para o STF. O tribunal, com 11 ministros e várias outras atribuições, não tem sido ágil em dar conta da demanda. Depois, se o réu deixa o cargo, o processo sai novamente do STF e volta para o juiz ou tribunal que o analisava antes. Essas idas e vindas atrasam ainda mais a conclusão de inquérito ou ação penal.

EXCEÇÃO PARA EVITAR ATRASOS

Em seu voto, Barroso abriu uma exceção para que alguns casos permaneçam no STF, mesmo quando não há relação com o exercício do cargo com foro. Ele ressaltou que os processos que já estiverem instruídos, prontos para serem julgados, devem continuar no STF para o julgamento final, sem mudança de competência. Isso porque a troca de foro nesta fase poderia atrasar a conclusão dos casos.

Uma ação penal que já levou à condenação do deputado Paulo Maluf (PPSP) no STF por lavagem de dinheiro, mas na qual ainda cabem recursos, não correria risco, assim, de ir para a Justiça paulista e sofrer mais atrasos.

Ao votar, Barroso disse que 37 mil autoridades têm foro privilegiado, das quais mais de 800 no STF. O restante, em outros tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Tribunais de Justiça (TJs) dos estados.

Em 31 de maio, Barroso votou para que ficassem na corte apenas processos sobre crimes cometidos por autoridades no exercício do cargo, por fatos diretamente relacionados à função pública. Outros três o acompanharam: Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

Pelo menos outros dois votos são esperados para reforçar o time do relator: Luiz Fux e o relator da Lava-Jato, Edson Fachin. O mais antigo integrante do STF, Celso de Mello, também já deu declarações contrárias ao foro privilegiado.

Ainda na sessão de maio, antes de pedir vista, Alexandre de Moraes deu a entender que votaria contra a tese do relator. Embora não tenham votado, Gilmar, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski deram opiniões contrárias à mudança da regra do foro.

O julgamento pode deixar mais uma vez nítida a divisão do tribunal em dois grupos, capitaneados por Barroso e Gilmar Mendes. O clima entre os ministros continua ruim depois que Barroso acusou Gilmar em plenário, de ser leniente com a criminalidade do colarinho branco. Apenas um pedido de vista poderia evitar novos atritos.

RECADO PARA O CONGRESSO

Ao devolver a polêmica sobre o foro ao plenário do STF, Cármen Lúcia quer dar um recado aos parlamentares de que a corte está atenta a possíveis tentativas de desmonte da Lava-Jato.

O julgamento também é uma forma de tentar recuperar a imagem do tribunal, arranhada desde o mês passado, quando deu ao Congresso a última palavra em decisões sobre afastamento de mandato parlamentar. Cármen Lúcia foi quem ficou mais na berlinda. Foi dela o último e decisivo voto em prol do Congresso.

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