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Raquel Dodge pode revisar termos da colaboração, diz O Globo

Na decisão sobre a delação do marqueteiro Renato Pereira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski considerou que, ao elaborar os termos do acordo, o Ministério Público Federal (MPF) fixou penas e regras em substituição indevida ao Judiciário e ao Legislativo. O acordo foi firmado entre o publicitário e a equipe do exprocurador-geral da República Rodrigo Janot. O caso chegou ao STF em setembro, no último dia de trabalho de Janot. Agora, os termos poderão ser revisados pela atual ocupante do cargo, Raquel Dodge.

Observo que não é lícito às partes contratantes fixar, em substituição ao Poder Judiciário e de forma antecipada, a pena privativa de liberdade e o perdão de crimes ao colaborador. O Poder Judiciário detém, por força de disposição constitucional, o monopólio da jurisdição, sendo certo que, somente por meio da sentença penal condenatória proferida por magistrado competente, afigura-se possível fixar ou perdoar penas privativas de liberdade relativamente a qualquer jurisdicionado”, escreveu.

MP SERIA “LEGISLADOR”

Validar tal aspecto do acordo corresponderia a permitir ao Ministério Público atuar como legislador. Em outras palavras, seria permitir que o órgão acusador pudesse estabelecer, antecipadamente, ao acusado sanções criminais não previstas em nosso ordenamento jurídico, ademais de caráter híbrido”, afirmou.

Lewandowski também contestou o valor estipulado da multa antes que qualquer investigação confirmasse o tamanho do dano causado aos cofres públicos. “Quanto à fixação de multa, consigno que às partes é apenas licito sugerir valor que, a princípio, lhes pareça adequado para a reparação das ofensas perpetradas, competindo exclusivamente ao magistrado responsável pela condução do feito apreciar se o montante estimado é suficiente para a indenização dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido”, argumentou o ministro.

Lewandowski determinou que o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, apure em 60 dias a divulgação da delação, que foi publicada pela imprensa, e no GLOBO em primeira mão. Por já estar pública a delação, o ministro tirou o sigilo: “Constato por derradeiro que, diante da ampla divulgação pela imprensa de considerável parte daquilo que foi encartado no presente feito, não mais se justifica a manutenção do sigilo do acordo de colaboração até o momento entabulado, sem prejuízo de tramitar em segredo de justiça eventuais inquéritos que dele derivem”.

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