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Câmara acaba com redução de pena para menor de 21 anos que comete crime, diz O Globo

A Câmara aprovou ontem à noite projetos que acabam com a redução automática da pena para menores de 21 anos e que obrigam operadoras de telefonia a instalar bloqueadores de celular em presídios. Os textos, que ainda vão ao Senado, integram o pacote de Segurança que o presidente da Casa, Rodrigo Maia, quer votar ainda este ano. A Câmara deflagrou ontem a votação do pacote de Segurança Pública com seis itens elencados pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A Casa aprovou dois projetos: um que acaba com o atenuante automático de pena para menores de 21 anos e outro que obriga operadoras de telefonia a instalar bloqueadores de sinal de celular na área de presídios. Ambos os projetos seguem para votação no Senado.

O PT e os partidos de oposição concordaram em votar as propostas depois de um acordo para a aprovação da urgência para a tramitação do texto que acaba com os chamados “autos de resistência”, quando os policiais relatam que houve resistência do bandido e que este morreu no conflito.

Na primeira proposta, fica extinto também o benefício de redução pela metade do prazo de prescrição de crime para menores de 21 anos. No texto, por outro lado, foi incluído, a pedido de parlamentares de oposição, o direito de o menor, entre 16 anos e 18 anos, apresentar queixa diretamente numa delegacia, por exemplo. Pela legislação atual, a queixa tem que ser representada por um maior de idade.

O texto final foi fruto de um intenso debate entre os partidos, com um substitutivo apresentado pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Os parlamentares, muitos deles idosos, decidiram manter os benefícios de atenuantes para quem for condenado e tiver mais de 70 anos.

A apresentação da queixa por menor de 18 anos é um avanço porque meninas e meninos, que sofreram qualquer tipo de violência, podem se dirigir a uma delegacia e fazer uma queixa — disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

No caso do projeto que trata da instalação de bloqueadores de celular, as operadoras ficarão obrigadas a fazer isso em até 180 dias depois da sanção da lei — caso ela seja aprovada no Senado. O projeto prevê multas para as empresas de telefonia, que variam de R$ 50 mil até R$ 1 milhão “por cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o referido equipamento ou solução tecnológica não esteja em pleno funcionamento”.

A proposta obriga as operadoras a instalar bloqueadores nas unidades prisionais. Sabemos que um celular nas mãos dos bandidos é hoje uma arma — disse deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), autor da proposta.

As empresas ainda ficam obrigadas a “prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos equipamentos e soluções tecnológicas”. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) teria prazo de 90 dias para regulamentar a lei.

Logo em seguida, a Câmara aprovou a tramitação em regime de urgência de uma proposta da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que trata de estupro coletivo.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, que estava em Brasília, elogiou a iniciativa de destinar esta semana para votações dos projetos sobre Segurança. Ele disse que a questão dos bloqueadores de celular nos presídios já é adotada no Rio de Janeiro e acrescentou que já foi alertado sobre a necessidade de “modernizar” o sistema.

Importantíssimo. Tudo que se relaciona com Segurança Pública é música para os nossos ouvidos. A gente vem cobrando há muito tempo medidas, apresentamos diversas pautas. Todas essas medidas foram apresentadas por secretários de Segurança. A gente tem que saudar. Poucas vezes vimos o Congresso tão envolvido. A Segurança Pública é um problema dos governos municipais, dos estaduais e principalmente do governo federal — disse o governador do Rio.

No encontro com Maia, Pezão foi informado de que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes deve mostrar até dezembro um esboço de projetos sobre legislação e Segurança Pública. Segundo Pezão, os projetos serão votados em 2018.

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