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Políticos se valem de decisão do STF e retomam mandatos é a manchete do Globo

A decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que medidas cautelares contra parlamentares precisam do aval do Congresso, o que levou Aécio Neves ( PSDB) a retomar o mandato, tem provocado um efeito cascata em Assembleias estaduais e Câmaras municipais pelo país, informam MARCO GRILLO e MIGUEL CABALLERO. Em ao menos três casos, deputados estaduais e vereadores afastados pela Justiça já retomaram os mandatos por decisões dos Legislativos locais, e há outros em estudo. Em Mato Grosso, um deputado foi libertado da prisão. As medidas provocaram reações da Justiça e do Ministério Público. A decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF) de que medidas cautelares determinadas pela Justiça contra parlamentares podem ser derrubadas pelos Legislativos, tomada há menos de um mês, já tem levado Câmaras Municipais e Assembleias pelo país a revogar decisões contra vereadores e deputados acusados de corrupção.

O caso mais famoso é o do senador Aécio Neves ( PSDB), que teve a obrigatoriedade de recolhimento noturno revogada e o mandato restituído pelos colegas logo depois do julgamento no Supremo, mas ao menos três decisões semelhantes já beneficiaram políticos locais. E outras estão a caminho. Em um dos casos, um deputado estadual foi libertado da prisão e reassumiu o mandato após votação dos colegas.

A sucessão de decisões judiciais com efeitos anulados pelo Poder Legislativo a partir da decisão do Supremo já gerou reações do Judiciário e do Ministério Público. A Procuradoria- Geral da República ( PGR) já recorreu em um caso, enquanto entidades que representam os juízes veem “violação da independência entre os poderes” e preparam ações no STF para estancar o impacto da determinação dos ministros.

Por seis votos a cinco, o Supremo decidiu, no dia 11 de outubro, que medidas como o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno, previstas no Código de Processo Penal, só podem ser aplicadas a parlamentares se houver autorização de seus pares. A ação foi pautada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após a crise gerada com o Senado pela decisão que afastou Aécio do mandato e determinou que ele permanecesse em casa à noite. O Senado, logo em seguida à decisão do Supremo, anulou as restrições impostas ao tucano.

Os dois deputados estaduais do país que estavam afastados do cargo pela Justiça, um em Mato Grosso e outro no Rio Grande do Norte, já foram beneficiados. No caso mato- grossense, a Assembleia Legislativa revogou, por unanimidade, a prisão preventiva do deputado estadual Gilmar Fabris ( PSD), investigado no esquema de corrupção do estado e que havia sido detido em flagrante por obstrução à Justiça, após ordem do ministro do Supremo Luiz Fux. Ele foi filmado recebendo uma propina de R$ 50 mil entregue por um integrante do governo estadual — as imagens foram levadas ao STF pelo ex- governador e agora delator Silval Barbosa.

A resolução aprovada pelos parlamentares foi encaminhada ao sistema penitenciário sem passar pelo Judiciário e serviu como alvará de soltura. Fabris deixou a prisão no dia 25 e também foi autorizado a retomar o mandato. A secretaria estadual de Justiça e Direitos Humanos do estado afirmou, na ocasião, que “não cabe ao sistema penitenciário questionar decisão”.

Direito não é ciência exata. A orientação da procuradoria da Assembleia foi de que a decisão do Supremo está valendo, então devíamos votar a prisão. Se depois a Justiça disser que tem que voltar para a prisão, é outra história, vamos respeitar — diz o presidente da Assembleia de Mato Grosso, Eduardo Botelho ( PSB). Para a defesa de Fabris, a decisão “atende a todas as exigências constitucionais”.

O Ministério Público Federal ( MPF) pediu novamente a prisão de Fabris, e o caso será analisado na quarta- feira em sessão do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região ( TRF- 1), para onde o processo foi enviado após o desmembramento. O desembargador Ney Bello, relator do caso, afirmou que está analisando “os votos e a decisão do STF para saber se a Corte estendeu aos deputados estaduais” o que foi decidido.

O acórdão da decisão do STF ainda não foi publicado, mas o ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo texto, informou, via assessoria, que vai disponibilizar o documento na semana que vem.

A PGR RECORRE

No Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa derrubou, no último dia 24, o afastamento do deputado Ricardo Motta ( PSB). Acusado de participar de esquema de desvios de até R$ 19 milhões do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte ( Idema/ RN), ele fora afastado do mandato pelo Tribunal de Justiça do estado para preservar as investigações.

A procurador- geral da República, Raquel Dodge, já recorreu. Ao pedir ao STF a anulação da decisão, ela escreve que o decreto dos deputados potiguares “viola o livre exercício do Poder Judiciário” e é “perigoso precedente de absoluto desrespeito à decisão judicial”. Segundo a procuradora- geral, “a autoridade das decisões judiciais é garantia da afirmação do Judiciário como poder, em um modelo de tripartição e de freios e contrapesos. Outro fundamento constitucional igualmente caro é o da preservação do pacto federativo. O decreto legislativo em exame fere estes alicerces constitucionais”.

O procurador- geral da Assembleia do Rio Grande do Norte, Sérgio Ferreira, que avalizou a decisão dos deputados, diz que seguiu a decisão do Supremo. Ricardo Motta já voltou às atividades normais como deputado e inclusive participou de votações nesta semana. Seu advogado defende que a Constituição dá aos deputados estaduais as mesmas garantias fornecidas aos federais.

Não há dados centralizados sobre o número de políticos afastados dos cargos pela Justiça nos mais de 5.500 municípios brasileiros, mas O GLOBO identificou ao menos um caso em capital e outras iniciativas, ainda não concretizadas, em andamento Brasil afora.

Também no Rio Grande do Norte, a Câmara Municipal de Natal suspendeu o afastamento do vereador Raniere Barbosa ( PDT), que presidia a Casa quando foi impedido pela Justiça de exercer o mandato, investigado sob suspeita de desvio de verbas. A decisão do plenário, publicada no Diário Oficial, afirma que a Câmara “comunicará ao Superior Tribunal de Justiça e ao juízo da 7 ª Vara Criminal da Comarca de Natal/ RN que decidiu pelo retorno do vereador Raniere Medeiros Barbosa”.

Procurado, o presidente em exercício da Casa, vereador Sueldo Medeiros ( PHS), não quis dar entrevista, mas, em nota, recuou e afirmou que a decisão seria “submetida ao Poder Judiciário”. O Tribunal de Justiça do estado, no entanto, informou que foi apenas avisado da decisão sobre a volta do vereador. O STJ também recebeu o ofício e deverá discutir o caso na terça- feira, quando a Quinta Turma vai analisar um habeas corpus apresentado pela defesa de Barbosa. Em setembro, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca havia mantido o afastamento.

O advogado Erick Pereira, que defende o vereador Raniere Barbosa, afirmou que, em função da decisão do STF, não há “descumprimento ou afronta a decisões judiciais” no retorno do parlamentar ao mandato.

DESCUMPRIMENTO EPIDÊMICO’

Um ministro do STF disse ao GLOBO que a decisão da Corte pode enfraquecer “muitíssimo o Judiciário”.

Pode gerar o uso epidêmico do descumprimento de decisões judiciais, aumentando a sensação de impunidade. A decisão ( do STF), infelizmente, dá margem a essa utilização promíscua desse instrumento ( revogação de atos da Justiça) e surgem essas afrontas à dignidade da Justiça — analisa.

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros ( AMB), há “usurpação da atividade do Poder Judiciário”.

Estamos levantando em todos os estados os casos para entrar no Supremo. O Legislativo está até expedindo alvará de soltura, é uma temeridade. É uma violação da independência entre os poderes — afirma o presidente da AMB, Jayme de Oliveira. — O próprio STF, no caso do governador ( Fernando) Pimentel ( Minas Gerais), havia decidido que não há necessidade de consultar as Assembleias ( para a Justiça receber denúncias contra governadores).

O presidente da Associação de Juízes Federais do Rio e Espírito Santo ( Ajuferjes), juiz Wilson Witzel, afirmou que deputados estaduais e vereadores “não têm nenhuma autoridade para rever decisões do Judiciário e estão fazendo uma revolução constitucional”.

Já a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro ( Amaerj), a juíza Renata Gil, manifestou preocupação com um consequente “enfraquecimento do Judiciário”:

O descumprimento das decisões provoca enfraquecimento do Judiciário, que é o balizador dos outros poderes.

Não é apenas nas assembleias estaduais ou em capitais que o efeito cascata da decisão do STF pode ser visto. Na região do Vale do Rio dos Bois, no Sul de Goiás, Acreúna tem 21 mil habitantes, segundo o IBGE. Em 31 de agosto, a Justiça afastou dos cargos o prefeito Edmar Alves Neto ( PSDB) e o vereador Pablo Ferreira ( PTB), acusados de fraudar licitações para contratação de veículos para transportar estudantes e pacientes na cidade. Na semana que vem, a Câmara Municipal votará a revogação do afastamento do vereador, segundo o presidente da Casa, vereador Julinho da Arantina ( SD).

O vereador chegou a ficar preso, por 30 dias. Vou pautar a votação do afastamento na semana que vem. O parecer da procuradoria da Câmara é para que a Casa vote — disse o vereador, reconhecendo que os colegas devem derrubar o afastamento. — Ah, acho que é provável, né?

Especialista em Direito Constitucional, o professor da FGV- SP Oscar Vilhena afirma que a decisão do STF abriu o caminho para que Assembleias e Câmaras atuassem desta maneira:

Acho que decisão do Supremo foi errada, mas abriu esse precedente. É consequência de ato equivocado. Nesse sentido, Assembleias e Câmaras estão agindo de acordo com a decisão.

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