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Nova lei para combater o crime é o título de matéria no Globo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu criar uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para propor alterações na legislação que permitam melhorar o combate ao tráfico de drogas e de armas. O grupo terá quatro meses para elaborar um anteprojeto com “medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena”.

A comissão veio com esse foco no tráfico de drogas e armas, porque são elas que geram violência. A gente sabe que a violência da Rocinha é patrocinada pelo tráfico de drogas e armas. As armas são usadas em vários crimes, e são as drogas que os financiam. O crime transnacional tem impacto nos nossos bairros — explicou ontem o presidente da Câmara, acrescentando que o texto que estabelece a criação do grupo deve ser publicado hoje no Diário Oficial da União.

A comissão de juristas da Câmara dos Deputados será formada por oito especialistas em Direito Penal: o desembargador Cesar Mecchi Morales, presidente do Conselho de Política Criminal e Penitenciária; a defensora pública da União Érica de Oliveira Hartmann; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio; o subprocurador-geral da República, José Bonifacio Borges de Andrada; a promotora de Justiça da Bahia Mônica Barroso Costa; e os advogados Patrícia Vanzolini, Renato da Costa Figueira e Renato de Mello Jorge Silveira. A participação do grupo nos trabalhos não será remunerada. Eles só terão direito ao custeio dos gastos com transporte e hospedagem.

POR UMA COOPERAÇÃO MAIOR ENTRE AS POLÍCIAS

No texto que cria a comissão, Maia deixa claro que parte das atenções do grupo deverá se voltar para a adoção de “mecanismos modernos” para o combate à criminalidade. Entre eles estaria o uso de novas tecnologias e uma atualização da legislação que permita a assistência mútua, o apoio logístico e as ações conjuntas entre os diversos órgãos de segurança espalhados pelo país. Outra preocupação é com a interligação dos sistemas de controle de tráfego viário das fronteiras com aqueles operados por estados e municípios — inclusive com o uso de imagens de videomonitoramento.

A tecnologia, a modernização da lei e uma análise sobre meios de cuidar das fronteiras é fundamental para que a gente possa melhorar nossos indicadores de violência — pondera Maia.

Uma das preocupações do presidente da Câmara é conseguir uma mudança na legislação que permita a criação de um banco de dados nacional para armazenar “todas as informações referentes às apreensões de armas internas e provenientes do exterior”. Essa base ficaria à disposição das forças de segurança federais e dos estados, permitindo a criação de um centro de rastreamento de armas.

O desenvolvimento de novas regras que facilitem o intercâmbio entre forças policiais e o compartilhamento de informações de inteligência é outra preocupação, inclusive para facilitar a cooperação entre equipes de perícia, especialmente as focadas em lavagem de dinheiro e nos casos de financiamento de atividades ilícitas.

A ideia é que a Câmara vote a nova legislação até meados do ano que vem, antes, portanto, das eleições. Nos próximos meses, o grupo deverá promover audiências públicas para ouvir os comandantes-gerais das polícias militares país afora, os chefes das polícias civis, os defensores públicos gerais, a Polícia Federal, os secretários estaduais de Segurança Pública, de Justiça e de Administração Penitenciária, além de entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os conselhos nacionais de Justiça (CNJ), do Ministério Público (CNMP) e de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) também deverão se pronunciar. A Câmara deve ainda abrir um canal eletrônico para receber contribuições diretas da sociedade civil.

O grupo de juristas, junto com os membros da Comissão de Segurança da Câmara, que vão participar dos debates, irão analisar o que deve ser mudado. O ideal é que se consiga construir nesse anteprojeto, com a ajuda dos deputados e dos demais participantes, um texto que possa ir diretamente para uma comissão especial e que seja analisado em plenário antes do processo eleitoral — pontua Maia.

Antes disso, no entanto, a Câmara deve analisar alterações legislativas que estão na pauta da Comissão de Segurança Pública e na comissão dos secretários estaduais de Segurança. A prioridade é uma proposta para que militares envolvidos em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), ou seja, em ações de policiamento urbano, sejam julgados apenas na Justiça Militar. Trata-se de um antigo pleito da tropa, que se sente vulnerável nesse tipo de ação.

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