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Deputados fazem pressão para mudança na regra da delação, diz O Globo

Assim como ocorreu na tentativa de aprovar uma anistia ao caixa dois, a nova iniciativa para incluir em um projeto que tramita na Câmara mudança nas regras dos acordos de delação premiada ainda não tem dono. Não há texto apresentado, nem emenda escrita. Mas deputados pressionam o relator do novo Código de Processo Penal a incluir no texto uma redução dos poderes do Ministério Público. O relator João Campos (PRB-GO), bem como os subrelatores, no entanto, se recusam a patrocinar a empreitada.

A informação sobre a movimentação foi publicada pelo GLOBO na coluna Poder em Jogo, da jornalista Lydia Medeiros. Presidente da comissão, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) tem dado voz à ideia, ainda que não se disponha a escrever a proposta. Ele afirma que o acordo não deveria ser submetido ao juiz apenas ao final, cabendo ao magistrado acompanhar toda a negociação entre o Ministério Público e o réu. A ideia seria evitar, por exemplo, a concessão de benefícios “excessivos” ao delator.

O juiz precisa acompanhar para que não haja uma benesse, para que o crime compense. O arbítrio não pode ser do MP, ele pode negociar, mas o juiz tem de acompanhar desde o início — defendeu Forte.

Ele defende que a mudança seja incorporada ao relatório de João Campos, mas este diz não ver motivo para qualquer mudança legal em relação às delações premiadas.

Eu fui o relator da Lei de Organizações Criminosas que, em 2013, instituiu as delações. É um instituto que vem dando certo. Acho que estamos bem servidos em termos de legislação. Não estou com esse ânimo de alterar — disse Campos.

O relator ressalta que o instrumento é novo e tem obtido ótimos resultados. Campos afirma que só aceitaria qualquer mudança se for convencido pelos colegas depois de apresentar seu parecer. Reitera, porém, a avaliação de que o formato atual da legislação está “bem elaborada”.

Não há no texto do Código de Processo Penal nenhuma menção às colaborações premiadas, que são reguladas pela lei de organizações criminosas. A legislação determina que o juiz atua para homologar as delações, podendo devolver ao MP ou até rejeitar o acordo. A tentativa de tirar poderes do MP ocorre depois de o STF ter decidido que, nos casos submetidos à Corte, cabe exclusivamente ao relator decidir sobre a homologação e a consequente concessão de benefícios ao réu.

A pressão chegou a Campos depois de os subrelatores terem apresentados seu pareceres sem contemplar esta mudança.

Apesar da resistência do relator, alguns deputados da comissão fazem críticas à forma como o instrumento vem sendo utilizado. A avaliação é de que o Ministério Público teve seus poderes ampliados e que o papel de homologação é “pouco” para o juiz. Por trás da ideia, porém, há a possibilidade de desestimular réus a aderirem ao benefício, uma vez que teriam mais barreiras para obter os prêmios da delação.

Comissão do Senado aprova nova regra para indicações no STF

No caso da anistia ao caixa dois, tentou-se até uma manobra em plenário para incluir a proposta em um projeto em votação em plenário. Diante da reação de alguns deputados, porém, a tentativa foi abortada. Em nenhum momento foi tornado público um texto concreto para embasar tal anistia.

Outro ponto que movimenta os debates da comissão do CPP trata das conduções coercitivas, um instrumento utilizado na Lava-Jato.

Em outra frente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC) que modifica o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos e a proibição de recondução ao cargo. A PEC segue para votação no plenário do Senado.

LISTA TRÍPLICE DEFINIDA POR COLEGIADO

O texto aprovado pela comissão mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente. Mas o escolhido estaria dentro de um lista tríplice escolhida por um colegiado. O debate sobre os indicados caberia a um grupo formado pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ainda pelo procurador-geral da República e pelo defensor público-geral federal.

Esse colegiado terá a missão de elaborar a lista tríplice no prazo de um mês da abertura de vaga no STF. Fica de fora dessa indicação quem, nos quatro anos anteriores, exerceu mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro. O substitutivo também criou um novo pré-requisito para indicação: comprovação de 15 anos de atividade jurídica.

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