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A conta era para todos é o título de reportagem da Veja sobre a Reforma da Previdência

Primeiro foram os militares. Agora, o funcionalismo de estados e municípios também vai ficar de fora da reforma da Previdência. É um péssimo sinal

AINDA NEM COMEÇOU e já está fazendo água. A reforma da Previdência Social, a mãe de todas as reformas na economia, é essencial para conter o desequilíbrio crescente entre receita e despesa — e todos os brasileiros, dizia o discurso oficial, teriam de pagar um pedaço da conta. Os militares foram os primeiros a cair fora, com direito a um regime próprio de aposentadoria, ainda em estudo. Na semana passada, deu-se uma garfa-da mais brutal: o presidente Mi-chel Temer, a pretexto de contornar resistências no Congresso, retirou do projeto os servidores de estados e municípios.

A mudança é péssima. Cai a idéia central de que a reforma trataria a todos de modo igual, incluindo a igualdade entre homens e mulheres, e poria fim a uma odiosa tradição brasileira: os privilégios de nichos. Pois a exclusão dos servidores estaduais e municipais apenas cristaliza mais um privilégio — e ameaça provocar a ira dos servidores federais, que, afinal de contas, tendem a alegar que também eles devem ser tratados como os colegas dos estados e municípios. O pior é que a aposentadoria dos servidores públicos — dos três níveis — responde por um déficit anual de 156 bilhões de reais. Só o regime previdenciário dos servidores excluídos da reforma gera um déficit de 113 bilhões de reais.

Já os trabalhadores da iniciativa privada, que se aposentam pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), são responsáveis por um déficit muito parecido: 150 bilhões de reais. Com uma diferença crucial. O INSS paga aposentadoria e pensão a 29,2 milhões de brasileiros, enquanto o regime dos servidores públicos contempla menos de 4 milhões de brasileiros.

Nessa toada, a conta do déficit previdenciário vai acabar, mais uma vez, sendo paga exclusivamente pelos trabalhadores do setor privado — que são milhões, ganham menos e nunca tiveram direito à aposentadoria integral. O governo conhece todas essas contas. Mas acabou cedendo à pressão política. Deputados, de olho nas eleições do próximo ano, estavam se sentindo ameaçados. Sofriam com as pressões de servidores estaduais e municipais, como professores e policiais civis, grupos que encabeçavam a

lista de resistência à mudança das regras. Congressistas fizeram chegar a Temer a mensagem de que, do jeito que as coisas iam, seria complicado aprovar a reforma. O presidente anunciou então a decisão de retirar do projeto o funcionalismo estadual (nos 26 estados e no Distrito Federal) e municipal (em todas as capitais e em mais de 2 000 cidades).

A exclusão poderá facilitar a tramitação e a aprovação da reforma, mas vão se criando precedentes capazes de deformar totalmente o projeto. “Mesmo com as concessoes, a reforma não passa do jeito que está”, aposta o deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), primeiro-vice-presidente da Câmara. “Há outros pontos com os quais os deputados não concordam, como a paridade de idade na aposentadoria de homens e mulheres e as regras mais duras para o trabalhador rural”, afirma Ramalho.

Como se percebe pelas palavras do deputado, o recuo do governo mandou um sinal de fraqueza aos parlamentares — o que certamente fará com que cresça a pressão por novas acomodações. A capitulação contradiz também o discurso técnico da equipe econômica. “Uma reforma que seja tão diluída para não criar muita resistência também não resolve o problema”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no início do mês. Na semana passada, ele contemporizou: “O governo tomou a decisão de focar seu trabalho e seu esforço naquilo que é responsabilidade direta da União”. É verdade, mas, se as finanças estaduais não forem sanadas, o governo federal poderá ser obrigado a ajudar, como está fazendo com o Rio de Janeiro. Além disso, ninguém espera que os governadores saquem planos de reforma das previdências estaduais antes da eleição de 2018.

O solavanco na tramitação acendeu a luz amarela no mercado financeiro. Consultores começaram a antever uma dose adicional de resistência. Segundo análise da consultoria Eurasia, o espaço para concessões agora é mínimo, o que significa que o governo será forçado a adotar uma posição mais dura daqui por diante. Mexer nas regras previdenciárias exige a aprovação de dois terços da Câmara e do Senado. Temer dispõe de ampla maioria, mas, tomando como referência votações recentes, o apoio às reformas não é o mesmo de alguns meses atrás, ainda mais com a Lava-Jato fazendo novas vítimas a cada semana. O dilema é gastar capital político para fazer um ajuste pela metade. Resume o economista Juan Jensen, sócio da 4E Consultoria: “Se a proposta sofrer novas alterações, não será possível resolver a questão das contas públicas e o presidente que assumir em 2019 será obrigado a apresentar nova reforma, para valer”. Eis a questão: o ajuste é inevitável; será feito por Temer ou pelo próximo presidente.

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