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Senado usará fim do foro para aprovar abuso, diz o Valor

Em uma reação à atuação da Polícia Federal na Operação Carne Fraca, o Senado passou a acelerar a tramitação do projeto que aumenta as penas para o crime de abuso de autoridade.

Cientes de que o assunto gera reações adversas na opinião pública, os senadores usarão o argumento de que a Casa pautou também a urgência para votar a emenda constitucional que acaba com foro para autoridades. Ou seja, está abrindo mão de algo visto como uma ‘proteção’ aos parlamentares, desde que autoridades que incorram em abusos contra eles também estejam submetidos a punições mais rígidas.

Relator da proposta, Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou ontem seu novo parecer. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Edison Lobão (PMDB-MA) afirmou que o texto deve ser votado no colegiado em duas semanas.

De acordo com o relatório, condenados por abuso terão a obrigação de indenizar financeiramente as vítimas. No caso de reincidência, a condenação tem como efeito a perda do cargo, mandato ou função pública.

Será punido com reclusão, de dois a quatro anos, mais multa, o agente público que comete crime de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promove escuta ambiental ou quebra segredo de Justiça, sem autorização judicial. Da mesma forma, há punições específicas para o agente que promove quebra de sigilo bancário, de dados, fiscal, telefônico ou financeiro sem autorização ou que dá publicidade, antes de instaurada a ação penal, a relatórios ou documentos obtidos como resultado de interceptação.

Pontos importantes aos parlamentares que estão sendo visados pela Lava-Jato e que reclamam das ações “espetaculosas” da PF foram contemplados. Está prevista punição, com detenção de um a quatro anos e multa, àquele que executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita. Invadir ou entrar à revelia em imóvel alheio, sem determinação judicial, receberá a mesma punição.

O uso de provas de origem ilícita será duramente apenado: detenção de até quatro anos. Estender a investigação sem justificativa, em prejuízo do investigado, implicará ao agente público em detenção, de seis meses a dois anos. Se aprovado o texto, mandados de prisão temporária terão de conter necessariamente o período de duração da prisão, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

Atendendo a um pedido do juiz Sergio Moro, responsável pela Lava-Jato na primeira instância, Requião previu que não constituirá crime de abuso o chamado “crime de hermenêutica”, quando a autoridade decide interpretando a lei ou a avaliação de fatos e provas, mas a deliberação é posteriormente contestada.

“O Ministério Público ficará praticamente impedido de conduzir investigações. Aprovado como está, esse projeto é o fim da Lava-Jato”, alertou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Ele parece, no entanto, voz minoritária na Casa. Anteontem, a ex-ministra da Agricultura Kátia Abreu (PMDB-TO), Renan Calheiros (PMDB-AL) e o senador do PT, Jorge Viana (AC), já haviam reavivado o debate sobre a necessidade de se punir o abuso de autoridade, tomando como exemplo a ação da PF.

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