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Lei de abuso de autoridade volta à pauta no Senado, diz o Estadão

Senadores encontraram ambiente favorável – após críticas à Polícia Federal na condução da Operação Carne Fraca – para inserir novamente na pauta de votações o projeto que modifica a lei de abuso de autoridade. A proposta foi criticada por procuradores e juízes, que afirmam que o texto poderia prejudicar as investigações.

O relator do projeto, Roberto Requião (PMDB-PR), apresen-tou o parecer na tarde de ontem e, em seguida, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Edison Lobão (PMDB-MA), confirmou a inserção do projeto na pauta da colegiado. “Não pretendo colocar em votação agora. Vou conceder vista de uma semana e podemos votar na sessão seguinte, no fim de abril”, afirmou.

Nos bastidores, senadores de diferentes partidos da base e da oposição defenderam o projeto sob a justificativa de que as ações da Carne Fraca foram “exageradas” e “irresponsá-veis”. No plenário, não foram raras às críticas a PF, ao Ministério Público e às consequências da operação para o setor pecuário e as exportações brasileiras.

Lobão, entretanto, negou que a operação da PF tenha pautado o projeto. “A proposta é anterior à operação da Polícia Federal, não há como ter uma relação, não foi uma premonição”, afirmou o senador.

Críticas. Mas ainda há no Senado pontos de resistência ao projeto e senadores que criticam a medida. “Se for aprovado como está, será o fim da Lava Jato. O Ministério Público vai ficar ferido em sua autonomia e praticamente impedido de conduzir qualquer investigação. Pode fechar essa bodega, pois não terá mais sentido a existência do MP. Isso é um insulto às investigações em curso”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Randolfe disse ainda que há uma tentativa de fazer o projeto de abuso de autoridade tramitar na mesma época da proposta que acaba com o foro privilegiado para “amenizar” a situação do Senado com a opinião pública.

O projeto de abuso de autoridade define crimes cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções, abuse do poder.

O texto prevê punições administrativas e civis, mas também penais, por exemplo, a delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem “captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária”.

Para lembrar

Renan quis aprovar texto

Então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) voltou a articular a votação de uma proposta para alterar a lei de abuso de autoridade. O texto de 2009 foi desengavetado por Renan em meados de julho como resposta à autorização de uma ação de busca e apreensão nas dependências da Casa. A proposta previa diferentes punições a ações policiais e do Ministério Público.

Entidades ligadas ao Judiciário e ao MP criticaram a movimentação por considerar que o projeto seria uma ameaça à Lava Jato. Renan é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) e investigado em mais de dez ações.

O plenário do Senado chegou a aprovar urgência para a votação, mas, em dezembro, Renan recuou ao perceber que a proposta não teria o apoio necessário para a aprovação e encaminhou o texto para discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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