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Extensão de abuso de autoridade deve ser votada em duas semanas, diz O Globo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), disse que em cerca de duas semanas o projeto que endurece as regras de criminalização de abuso de autoridade, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), estará pronto para ser votado no plenário. Ontem, ele recebeu uma nova versão do relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR), e seu primeiro ato será a concessão, monocraticamente, de vista coletiva do texto pelo prazo de uma semana. Depois desse prazo, se houver consenso, já pode ser votado na comissão para seguir ao plenário. Se não, será concedida mais uma semana para debate antes da votação.

Não podemos esquecer que o projeto de abuso de autoridade, apresentado pelo senador Renan, se encontra em urgência e, portanto, tem preferência. Mas vou fazer o possível para que haja um debate dos que são a favor e contra a matéria — disse Lobão.

O presidente da CCJ responde a vários inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), mas nega que a aprovação da lei de abuso, nesse momento, seja para impedir as investigações da Operação Lava-Jato. Argumentou que as autoridades “que se colocarem dentro das regras”, não têm o que temer. Disse que a urgência para aprovação da criminalização de abusos de autoridades não é contra ninguém.

Nada tem a ver com retaliação. Se essa lei vai retaliar alguém, vai retaliar o abuso — disse Lobão, completando: — Ninguém deve temer a lei.

USO DO CLAMOR DA SOCIEDADE

Relator do projeto que acaba com o foro privilegiado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acusou setores do Senado de estarem usando o clamor da sociedade pelo fim do foro como justificativa para aprovar junto o projeto que endurece as regras de criminalização de abuso de autoridade. Depois de analisar a nova versão do relatório de Requião, Randolfe disse que as mudanças vão inviabilizar qualquer investigação do Ministério Público e acabar com a Lava-Jato.

O artigo 1º do parecer de Requião trata do chamado crime de hermenêutica ou crime de interpretação. Pelo texto, segundo Randolfe, se houver divergência entre a interpretação do juiz sobre determinado crime, ou se o acusado na primeira instância for inocentado na segunda instância, o juiz da primeira instância pode ser punido.

No chamado crime de interpretação, por exemplo, o Moro liberou as gravações da ex-presidente Dilma com o expresidente Lula. Se ficar comprovado que ele agiu incorretamente contra a inviolabilidade presidencial, se recorreria dessa decisão. Mas, pelas regras do relatório do Requião, ele poderá ser criminalizado por isso — disse Randofe.

Já no artigo 31, o texto que dizia que será penalizado o juiz que der início a persecução penal sem justa causa, foi mudado para, será penalizado o juiz que der início a persecução penal com abuso de autoridade.

Se as mudanças feitas pelo relator forem aprovadas, acaba a Lava-Jato, o Ministério Público pode ficar ferido em sua autonomia e impedido de conduzir qualquer investigação, pode fechar essa bodega, não terá mais sentido a existência do MP — alertou Randolfe.

Ele rejeita a argumentação de Requião sobre a necessidade de se aprovar o abuso de autoridade para anular eventuais abusos de promotores e juizes de primeira instância com o fim do foro.

Isso, mais que uma justificativa, é uma desculpa. Estão usando o fim do foro, que é um clamor da sociedade, para aprovar o projeto de abuso de autoridade. É um projeto para afastar os engravatados das barras da Justiça — disse Randolfe.

Ele rejeita a tese de que cresceu a pressa para aprovar o abuso de autoridade pela polêmica da Operação Carne Fraca.

É claro que a situação piorou muito de 2016 para cá. Hoje temos metade do Congresso investigado. Mesmo que tenha tido abuso nessa operação, não é justificativa — disse Randolfe.

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