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Proposta para recuperar Estados está na pauta da Câmara, diz o Valor

O Legislativo federal pautou cinco projetos com alta ou muito alta chance de aprovação nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

Todas as propostas estão na Câmara dos Deputados. Quatro delas têm chance alta de virarem lei em seis meses. A primeira é o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O projeto busca ajudar os Estados endividados em troca de contrapartidas como a elevação de alíquotas previdenciárias de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. O Rio de Janeiro, unidade da Federação com situação mais crítica, aguarda a aprovação para receber empréstimo e pôr em dia o salário do funcionalismo.

A segunda proposta é a que reforça as regras de governança para entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão estatais, para permitir maior controle dos trabalhadores sobre os investimentos realizados pela direção do fundo. A terceira prevê penalidades para os crimes contra a propriedade industrial. E a quarta é a que estabelece a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde. Um quinto projeto que proíbe a Anvisa de vetar a produção e comercialização de inibidores de apetite recebeu probabilidade muito alta de aprovação, de acordo com o Cebrap/Ello.

Ao todo, 23 projetos com impacto econômico estão na pauta do Legislativo desta semana para votação em plenário ou conclusiva nas comissões (quando dispensa análise pelo plenário). A projeção sobre o potencial de virarem leis é feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.

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