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Alcance de acordos de leniência gera insegurança, diz ex-ministro da CGU, diz o Valor

Da forma como estão sendo conduzidos, os acordos de leniência negociados pelo governo federal dificilmente garantirão segurança jurídica suficiente para que as empresas acusadas de causar prejuízo aos cofres públicos virem a página e continuem a operar com tranquilidade. A avaliação é do ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Valdir Simão, que testemunhou o início das tratativas com as empresas implicadas na Lava-Jato.

Quando ele deixou a pasta, em dezembro de 2015, nenhum acordo havia sido assinado pela CGU, situação que se arrasta até os dias atuais. As empresas precisam desses acordos para voltarem a operar sem o risco de serem declaradas inidôneas. A leniência também é importante para destravar operações de crédito com bancos públicos e liberar a participação em licitações. Até mesmo para a venda das companhias, visto que eventuais interessados não querem ter surpresas negativas no futuro.

É justamente a falta dessa segurança que o ex-ministro identifica no atual formato dos acordos. Um dos principais problemas, segundo Simão, é o alcance do acordo da CGU, que não blinda as empresas de eventuais questionamentos de outros órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo.

“Vemos um problema grande de articulação institucional. Creio que um arranjo com maior interlocução daria mais segurança e clareza aos acordos”, disse o ex-ministro, que lançou recentemente o livro “O acordo de leniência na Lei Anticorrupção: Histórico, desafios e perspectivas”. Segundo Simão, as empresas ainda não se sentem totalmente seguras para assinar.

Por esse motivo, ele acredita que, passada a onda da Lava-Jato, será necessária uma repactuação da sistemática dos acordos.

A falta de entendimento pode ser explicada, em boa medida, pela ausência de uma metologia padronizada para o cálculo da reparação do dano, que deve ser paga pelas empresas independentemente da assinatura ou não do acordo de leniência. “Cada órgão tem seu critério. Falta entendimento nesse sentido”.

Um sintoma do desentendimento institucional pôde ser observado na semana passada, quando o TCU apontou fragilidades no processo de negociação de acordos entre o Ministério da Transparência (atual CGU) e as empresas investigadas Lava-Jato. Por essa razão, o tribunal determinou que alguns pontos dos acordos sejam aperfeiçoados antes de uma eventual assinatura.

Segundo o Valor apurou, o Ministério da Transparência ainda não foi notificado sobre qualquer orientação do TCU. Os dois órgãos tentam manter uma relação de cooperação na costura dos acordos, que legalmente são de competência da CGU, mas que podem ser fiscalizados pelo TCU.

A decisão sobre as mudanças foi tomada na última quarta-feira, em sessão reservada do plenário do tribunal de contas. O colegiado aprovou a recomendação do ministro Walton Alencar Rodrigues, que apontou indícios de beneficiamento das empresas que negociam o acordo. Na semana passada, o TCU também aprovou uma diligência para verificar o andamento dos processos na CGU. Há, entre os auditores do tribunal, a suspeita de que a CGU não esteja compartilhando em tempo adequado os avanços nas negociações.

Pelo que está definido em uma instrução normativa do TCU, o Ministério da Transparência deve encaminhar cada etapa do acordo para o tribunal de contas, começando pela manifestação de interesse das empresas, passando pela apresentação da proposta e terminando com a minuta. Apesar da tentativa de um trabalho coordenado, uma série de atritos vêm ocorrendo entre as equipes dos dois órgãos, o que torna ainda mais difícil a assinatura dos acordos de leniência.

Se não bastasse a dificuldade em assinar o acordo, a empresa não estará livre de processos de inidoneidade do Tribunal de Contas da União, como o que deve ocorrer com a fiscalização das obras da usina de Angra 3.

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