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Supremo tira ICMS de cálculo de PIS e Cofins, diz o Estadão

Há algumas semanas, a causa até parecia perdida para as empresas, mas o jogo virou. Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS (Imposto sobre Mercadoria e Serviços) não compõe a base de cálculo para a cobrança do PIS (tributo do Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Os tributos ajudam a financiar a Previdência e o seguro-desemprego. A decisão representa perdas bilionárias de arrecadação e pode levar o governo a elevar outros tributos, avaliam especialistas.

O STF julgou o processo da empresa Imcopa, uma importadora e exportadora de óleos, mas a decisão vale para todos os processos referentes ao tema. Assim, o julgamento tem impacto sobre todos os setores da economia, pois a cobrança de PIS e Cofins recai sobre mercadorias em geral e afeta, especialmente, os serviços de telefonia, energia elétrica e comunicação, como TV a cabo e internet.

Para os consumidores, a decisão deveria significar redução de preço. Para a União, porém, representa perdas bilionárias. Segundo estimativas, podem deixar de ser arrecadados cerca de R$ 20 bilhões por ano, no momento em que o governo está no vermelho e não pode abrir mão de nem um centavo sequer. E, para piorar, a conta pode ser ainda maior.

O advogado tributarista Antonio Carlos Guidoni Filho, sócio do escritório Vella Pugliese Buosi e Guidoni (VPBG), explica que há processos de empresas questionando a cobrança desde 2003, o que significa que teriam de ser ressarcidas. O volume é imenso: há cerca de 10 mil processos aguardando o STF.

Recurso. Após o julgamento, o Ministério da Fazenda afirmou que entrará com recurso (no jargão jurídico, vai entrar com embargos de declaração, após a publicação do acórdão). A Fazenda pedirá que a decisão do STF tenha efeitos a partir de 2018. “Somente com a apreciação dos embargos de declaração pelo plenário do STF é que se poderá dimensionar o eventual impacto dessa decisão”, diz a nota da Fazenda. No entanto, no julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda estimou que as perdas poderiam chegar a R$ 250,3 bilhões, se fosse considerado o intervalo entre 2003 e 2014. Se valesse o prazo de cinco anos, período de prescrição da causa, o valor seria de R$ 100 bilhões. A expectativa é de que o gover-

no tentará compensar a perda. “O presidente Michel Temer havia sinalizado que começaria a reforma tributária pelo PIS e a Cofins, por meio de medida provisória, e essa decisão do Supremo pode antecipar o processo, inclusive levando o governo a elevar a alíquota para compensar a perda”, diz Guidoni Filho.

Há quase 20 anos, as empresas perdiam na Justiça até que o tema chegou ao STF. “A discussão mostra que você precisa recorrer a todas as instâncias, que o caminho é longo para se estabelecer a constitucionalidade, mas que, como disse o juiz Celso Mello, no julgamento, a tributação não pode se exceder”, diz o advogado Leonardo Andrade, sócio do Velloza & Girotto.

O julgamento teve início na semana passada. A comunidade tributarista dava a causa como perdida. Foi surpreendida quando a votação sinalizou vitória para as empresas. Dezenas delas, de lá para cá, entraram com processos contra a cobrança.

“Historicamente, o Supremo vem garantindo ressarcimento para quem ingressou com processo até o final do julgamento, então, a tendência é que um número grande de empresas ingresse com processos daqui para frente”, diz Andrade.

Votaram pela exclusão do ICMS a relatora, ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello e a ministra Rosa Weber. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram a favor da Fazenda Nacional.

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