Noticias

Justiça proíbe propaganda do governo federal, diz a Folha

A 1a Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão da veiculação de publicidade pelo Governo Federal relacionadas ao programa de reforma da previdência. A decisão foi tomada pela juíza Marciane Bonzanini, em resposta a uma ação civil pública de autoria de nove sindicatos trabalhistas do Estado.

A campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição. Ao contrário, os seus movimentos e objetivos, financiados por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar”, declarou a juíza em sua decisão.

A magistrada apontou, ainda, no despacho “uso inadequado de recursos públicos” e “desvio de poder que leva à sua ilegalidade”, e pediu que o Ministério Público Federal de manifeste. A multa diária para descumprimento da decisão, que é de caráter liminar, é de R$ 100 mil. A AGU já afirmou que irá recorrer da decisão.

Deixe uma resposta