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AGU quer fim de auxílio-moradia de procuradores, diz o Globo

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União defendeu a anulação de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autoriza o pagamento de auxílio-moradia a procuradores e promotores. Entre outros pontos, a AGU, órgão do governo federal, diz que o benefício é uma forma de tentar ganhar valor superior ao teto constitucional, hoje fixado em R$ 33.763. Assim, a norma viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da moralidade.

Assinam o documento o advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, a secretária-geral de Contencioso, Isadora Maria Cartaxo de Arruda, e o advogado da União, Caio Sundin Palmeira de Oliveira. O parecer foi juntado a uma ação apresentada pela Associação Nacional dos Servidores do MP (Ansemp). O relator é o ministro Luiz Fux. A entidade, que representa os técnicos e analistas do MP — mas não os procuradores e promotores —, questiona resolução de 7 de outubro de 2014 do CNMP. Para a Ansemp, o auxílio é pago a muitos procuradores e promotores, o que seria um complemento salarial disfarçado.

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