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Regra nova, tarifa velha é a manchete do caderno de economia do Globo sobre cobrança de bagagem por aéreas

Alvo de questionamentos na Justiça, as novas regras de transporte de bagagem em voos devem entrar em vigor amanhã. Na estreia, apenas a Azul terá desconto para quem não despachar mala. A Gol promete reduzir tarifa em abril. A queda de preço era uma justificativa para a mudança. As novas regras para transporte de bagagem em voos nacionais e internacionais devem entrar em vigor amanhã, em meio a ações na Justiça que ainda podem levar a reviravoltas de última hora. Mesmo que as contestações judiciais não vinguem, poucas serão as mudanças imediatas para o passageiro. Das quatro grandes companhias aéreas brasileiras, apenas a Azul oferecerá passagens mais baratas, com desconto para quem não despachar mala, no primeiro dia de vigência das normas. E apenas para 14 destinos. Promover a queda nos preços dos bilhetes é o principal argumento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para justificar a mudança. Para especialistas, é possível que isso aconteça a médio prazo. Órgãos de defesa do consumidor, porém, avaliam que o viajante será prejudicado.

São várias as regras que devem ser implementadas amanhã, como previsto na resolução 400 da Anac. A principal e mais polêmica é a possibilidade de as empresas cobrarem por bagagem despachada — a de mão permanece gratuita e terá o volume atual de até 5Kg elevado para ao menos 10Kg sem custo. Hoje, em voos domésticos, o passageiro pode levar uma mala de até 23Kg sem custo adicional. Nos voos internacionais, são duas malas de 32Kg. Governo e empresas alegam que, na verdade, o custo do transporte está embutido no preço da passagem e que, hoje, todos pagam por isso, mesmo aqueles que só viajam com a roupa do corpo. Dizem que, ao cobrar pela mala despachada, haverá mais transparência na relação com o cliente e que a tendência é que o valor médio do bilhete caia.

GOL AVISOU QUE TARIFAS CAIRÃO NO MÊS QUE VEM

Ao menos duas ações na Justiça tentam barrar a mudança: uma da Ordem dos Advogados do Brasil e uma do Ministério Público Federal em São Paulo, ajuizada na quinta-feira passada. As instituições argumentam que a norma fere o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. No primeiro caso, o código prevê que transporte aéreo estende-se a pessoas e bagagens. Dissociá-los, portanto, seria uma violação, dizem OAB e MPF. No segundo caso, a alegação é que a mudança levaria a um aumento injustificado no preço do serviço prestado pelas aéreas, uma vez que haverá cobrança por algo que hoje não tem custo aos olhos do passageiro.

Se a Justiça não se manifestar sobre o assunto hoje, as novas regras valerão para quem emitir passagens a partir de amanhã. Para quem vai viajar no fim do ano e já tem bilhete comprado nada muda. Mas pouco muda também para quem ainda vai reservar um voo. Assim como a Azul, a Gol terá tarifa reduzida para quem viajar apenas com bagagem de mão, entretanto, a mudança só estará disponível a partir de 4 de abril. As tarifas atuais, que permitem despachar malas sem custo, serão mantidas pelas duas empresas em voos no Brasil e no exterior. Já a Latam informou que vai cobrar pela bagagem despachada (a partir de R$ 50 por mala em viagens nacionais), mas que, nos primeiros meses, o serviço continuará gratuito “para ajudar o cliente a se adaptar a esta nova dinâmica”. A Avianca ainda vai estudar as regras antes de definir sua política de preços.

Para Alessandro Oliveira, professor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), a tendência é que as tarifas caiam a médio prazo:

A curto prazo, as empresas ficam com pé atrás se vão cobrar pela bagagem. Mas quando isso entrar na linguagem do passageiro, aí passarão a cobrar de fato, e as tarifas básicas tendem a cair.

Guilherme Amaral, especialista em Direito Aeronáutico do ASBZ Advogados, avalia que Latam e Avianca “vão se mexer” e deverão criar um perfil diferente para quem viajar apenas com bolsa de mão. Juntas, Gol e Azul têm 57% do mercado doméstico, segundo dados da Anac de janeiro. Ele frisa, porém, que tarifa reduzida não significa necessariamente preços menores que os praticados hoje:

É o mercado que diz o quanto as pessoas estão dispostas a pagar pela passagem. Se duas pessoas comprarem juntas uma passagem para o mesmo destino, partindo do mesmo lugar e uma vai despachar mala e outra não, quem não despachar vai pagar menos. Mas há outras variáveis. Se a procura for grande por esse destino dois meses depois, se o preço do petróleo subir, não será o despacho da mala o responsável pelo aumento do preço.

Além do Brasil, China, Rússia e Venezuela também regulam a franquia de bagagens. Anac e Iata, associação que reúne as principais companhias aéreas do mundo, dizem que os preços das passagens caíram nos mercados onde houve liberalização da franquia, mas não têm estudos que mostrem o quanto caiu. Para Carlos Ebner, diretor da Iata no Brasil, o fim da franquia é mais uma etapa de um processo que começou em 2001, com a liberdade tarifária para as aéreas brasileiras. Até então, havia piso e teto para o preço das passagens. Naquele ano, a tarifa média girava em torno de R$ 670. Em 2015, havia caído à metade (R$ 334,50).

Em todos os países onde houve tarifas mais flexíveis, houve crescimento do setor. No Brasil, a aviação civil responde por 1,7% do PIB (Produto Interno Bruto) — diz Ebner.

SE PREÇO NÃO CAIR, CÂMARA PODE ANULAR REGRA

A desregulamentação das franquias ocorre em um cenário de prejuízos bilionários das empresas acumulados nos últimos anos. Para alguns especialistas, a mudança deve contribuir para o aumento da receita auxiliar, aquela que vem da cobrança pela marcação de assento, do serviço de bordo e outros serviços que já foram gratuitos no passado.

A situação está muito ruim para as aéreas. É possível que o preço médio da passagem caia, mas acredito que, na prática, estão criando um subterfúgio para o aumento da tarifa no futuro — afirma Jorge Leal Medeiros, professor de Transporte Aéreo da Escola Politécnica da USP.

Caso o preço das tarifas não caia, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que deve seguir o Senado e aprovar a proposta de decreto legislativo que anula a desregulamentação da bagagem. Os demais itens da resolução da Anac seriam mantidos, como a correção de nome na passagem sem custo e a garantia do voo de volta, mesmo que o passageiro perca o voo de ida. A advogada do Idec Claudia Almeida diz que as mudanças beneficiam o consumidor. Mas considera a cobrança por bagagem despachada um erro:

É uma ilegalidade. O Código Civil prevê que o transporte de bagagens está contemplado no serviço de transporte aéreo, não sendo possível dissociálo do transporte de pessoas. E, pelo Código de Defesa do Consumidor, haverá aumento injustificado de preço, pois hoje você tem um preço para dois serviços (transporte de pessoas e bagagem) e terá o mesmo preço para apenas um serviço.

País ainda está longe de atrair empresas ‘low-cost

Um dos objetivos do governo com a desregulamentação da franquia da bagagem é atrair as empresas de baixo custo, as lowcost. Elas cobram por todos os serviços oferecidos que não sejam o transporte do passageiro, desde a oferta de bebida a bordo até a prioridade no embarque, passando pelo despacho de mala. Especialistas dizem, porém, que a permissão para cobrança de bagagem não é suficiente para que operem no Brasil. Sem a melhora no ambiente de negócios, dizem, não virão.

A melhora passa não só pela retomada da economia, como por mudanças que incluem carga tributária elevada — a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustível é bandeira do setor — e alto custo de mão de obra. A Anac diz que a abertura do capital das empresas a estrangeiros (limitado a 20%) é um passo para atrair as low-cost. A agência afirma que não recebeu consulta sobre a intenção de aéreas de baixo custo voarem no país.

Se melhorarem as condições de investimento, é possível que o Brasil atraia essas empresas. Mercado tem. Mas é preciso aprimorar o modelo de negócios — avalia Alessandro Oliveira, do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).

Para ele, o provável é que, caso isso aconteça, um investidor internacional se associe a uma empresa nacional para criar uma low-cost. O sonho de consumo do governo, diz uma fonte do setor, seria trazer um braço da britânica Virgin. A irlandesa Ryanair costuma ser apontada como candidata. A empresa atua só na Europa, mas o grupo que a controla tem operações no México e na Colômbia. Em 2016, circulou a notícia de que o grupo voaria para a Argentina. Na ocasião, o presidente da Ryanair, Decla Ryan, declarou ao jornal argentino “La Nación” que não viria para o Brasil porque há “muita corrupção”.

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