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Na Lava Jato, ‘dinheiro privado está sem proteção’ é o título de matéria no Estadão sobre Fórum Estadao “Equilíbrio entre os Poderes”

A professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas Érica Gorga afirmou ontem, em evento promovido pelo Estado, que a “Operação Lava Jato, com todos os méritos incontestáveis no combate à corrupção”, tem desprezado os crimes relacionados ao mercado de capitais e à tutela dos investidores. Segundo ela, o foco tem sido a proteção do dinheiro estatal, negligenciando a proteção do dinheiro privado.

Érica participou ontem do evento Fórum Estadão Equilíbrio entre os Poderes, iniciativa do Grupo Estado com o apoio da Fecomércio-SP e da Tendências Consultoria Integrada.

A proteção do dinheiro do investidor privado tem sido absolutamente negligenciada”, afirmou a professora. Essa falta de proteção ao investidor privado, avaliou Érica, dificulta a recuperação da confiança e a retomada da economia no País. Para ela, o Brasil tem leis que protegem o investimento no mercado de capitais que, no entanto, não têm sido aplicadas pelo Judiciário.

Isso ocorre, de acordo com Érica, porque o Ministério Público e o Judiciário não aplicam a lei (7.492/86) que define todos os crimes contra o sistema financeiro nacional.

Diversos estudos de acadêmicos renomados, ganhadores de Prêmio Nobel, disse a professora, mostram que existe uma correlação positiva entre proteção do investimento acionário, segurança jurídica do investidor e crescimento econômico. Este seria um dos pontos que explicariam por que a retomada da atividade estaria patinando.

Érica afirmou que, apesar de a Petrobrás ter sido vítima das ações ilícitas de seus colaboradores, por um lado, os diretores que participaram de irregularidades eram representantes da estatal. Portanto, a empresa é culpada e seus investidores são vítimas. “Tenho dificuldade de entender por que as companhias brasileiras são consideradas somente vítimas. Esse é um desserviço da Operação Lava Jato. O Moro (juiz federal Sérgio Moro, responsável pela operação) tem rasgado o Direito Privado brasileiro.”

A responsabilidade das companhias está na Lei de Sociedades Anônimas e é um dos pilares do Direito Comercial brasileiro, observou Érica. As normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Lei das Sociedades Anônimas têm sido infringidas e desconsideradas, de acordo com a professora.

A crítica de Érica recai sobre o fato de o investidor brasileiro, tanto o grande como o pequeno, normalmente não ser ressarcido dos prejuízos causados por má gestão ou por ações ilícitas, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos.

A professora citou o caso da empresa americana de energia Enron, no início dos anos 2000. Não só o presidente da empresa, Jeffrey Skilling, condenado a 14 anos de prisão, foi obrigado a indenizar com os próprios recursos os investidores, como a empresa também.

Grupo X. Já no Brasil, a professora citou o caso do empresário Eike Batista, do Grupo X, preso preventivamente por suspeita de pagar propina na gestão do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB). “Acho curioso isso: e pelo desvio de dinheiro privado? Tudo bem desviar bilhões de investidores de todas as ofertas públicas do Grupo X?”, questionou Érica.
A economia americana se re-

cupera rápido das crises, segundo a professora da FGV, porque age para corrigir rápido suas falhas. Isso faz com que os investidores não percam a confiança no país, ao contrário do que vem ocorrendo no Brasil.

Segunda perda. A professora lembrou ainda que os investidores minoritários brasileiros em empresas investigadas nos Estados Unidos poderão sofrer uma segunda perda, quando a Petrobrás tiver de ressarcir os investidores lesados no mercado americano: esse dinheiro deverá sair dos cofres da empresa.

Ela mencionou ainda a onda de processos que companhias brasileiras consideradas de primeira linha têm sofrido nos EUA. Esses investidores que compraram papéis no mercado americano agora querem ser ressarcidos, segundo ela.

No Brasil, não há ações para indenizar os investidores e os processos administrativos, capitaneados pela CVM, são limitados. Além disso, as multas são anacrônicas, disse a professora.

Se a empresa roubar bilhões, a CVM só vai poder aplicar multa de, no máximo, R$ 500 mil, enquanto a SEC (órgão regulador do mercado de capitais americano) pode dar multa de bilhões de dólares que serão usados para pagar os investidores”, declarou.

Economistas criticam judicialização

A judicialização dos conflitos políticos e econômicos no Brasil prejudica a economia, porque traz insegurança jurídica para os investidores. Além disso, a confusão das normas brasileiras favorece a corrupção, afirmou ontem o coordenador de Economia Aplicada da Fundação Getúlio Vargas, Armando Castelar, durante o evento Fórum Estadão.

Normalmente com boa vontade, ressaltou o economista, o Judiciário quer arbitrar esses conflitos, mas baseado em princípios subjetivos, como a dignidade humana, deixando de lado o que foi acertado em um contrato.

O professor titular do Departamento de Economia da PUCRio José Márcio Camargo concordou com Castelar. Segundo ele, quando o Judiciário defende os interesses sociais e individuais da população, ele dificulta o crescimento econômico.

Usando o exemplo de casos de judicialização da saúde, Camargo disse que, quando a Justiça decide dar um remédio de graça para um paciente, impede a empresa de medicamentos de investir para poder fornecer mais remédios no futuro.

O ex-presidente do Banco Central e sócio da Tendências Consultoria Integrada, Gustavo Loyola, se disse preocupado com as consequências dessa judicialização para as contas públicas. “Eu me preocupo com a crise estrutural das contas públicas. Como o Judiciário vai conciliar a prestação de serviços sociais e a restrição orçamentária?”, questionou. Loyola afirmou que, no curto e médio prazos, a imprevisibilidade das políticas públicas, que inevitavelmente passarão pelo crivo da Justiça, prejudica os investimentos e o crescimento.

Lei trabalhista. O ex-ministro da Fazenda e também sócio da Tendências Consultoria Integrada, Mailson da Nóbrega, criticou a rigidez das leis trabalhistas brasileiras. Para ele, a legislação atual dificulta a geração de emprego. A razão para isso, avaliou, é que os trabalhadores são considerados hipossuficientes, “o que não é verdade, até porque o País tem sindicatos e centrais sindicais fortes”.

O Brasil é o único país em que a Justiça trabalhista pode fazer leis. Ela é geradora de conflitos e reduz a produtividade e a competitividade da economia nacional em vez de proteger trabalhadores”, declarou.

Para a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, contratar no Brasil é uma atividade de risco. “Quando o empresário contrata, ele tem de colocar na conta o passivo trabalhista”, disse. Na sua opinião, o Poder Executivo é muito autoritário e cheio de tentáculos. “Há bancos públicos, diversas agências reguladoras, há intervenção do Estado nas relações privadas, como nas leis trabalhistas”, afirmou Zeina.
Avaliação semelhante em re-

lação ao excesso de proteção da Justiça do Trabalho foi feita pelo economista José Márcio Camargo, da PUC-Rio. “No Brasil, os contratos de trabalho são todos falsos”, afirmou. “Isso porque a Justiça do trabalho renegocia tudo que está escrito no contrato.”

Orçamento. Sobre o desrespeito de contratos no Brasil, Mailson da Nóbrega observou que juízes têm dificuldades de entender o conceito básico de orçamento, de que não se gasta se não houver receita. “Em nome da justiça social, juízes decidem que podem se interpor a leis e contratos e isso justifica os grandes spreads bancários.”

O ex-ministro também criticou o inchaço do Judiciário. “No Brasil, há 205 funcionários do Judiciário para cada 100 mil habitantes. No Chile e na Colômbia são 52”, comparou.

Não temos 1 Supremo, mas 11’, diz acadêmico

O excessivo protagonismo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e não da Corte em si, foi criticado ontem por participantes do Fórum Estadão, que debateu os reflexos, na economia, da muitas vezes tensa relação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. “Não temos um Supremo, mas 11 Supremos”, resumiu o diretor da FGV Direito Rio, Joaquim Falcão, cuja declaração provocou o primeiro momento de aplausos da plateia presente ao evento, ontem, em São Paulo.

Falcão lembrou que 90% das decisões na Corte são monocráticas e que cada ministro tem o próprio tempo para proferir decisões. “É como se fosse uma primeira instância”, disse. Coordenador do Supremo em Pauta, projeto da FGV que tabula dados da mais alta Corte do País, Falcão afirmou que, apesar de a lei estabelecer que um pedido de vista deve ser devolvido ao plenário em, no máximo, 30 dias, a média de devolução de um ministro do STF é de um ano.

Nós, como sociedade, gostaríamos que o Supremo respeitasse os prazos”, disse. Ele sugeriu que no STF fosse adotada a regra usada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STJ, quando o pedido de vista chega ao 30.o dia, o presidente, obrigatoriamente, o coloca em plenário para votação.

A sugestão recebeu apoio do ex-ministro da Corte Carlos Ayres Britto, também debatedor do fórum. Ayres Britto ponderou afirmando que o protagonismo no Supremo não lhe impressiona se isso significar “coragem de tomar decisões sob ponto de vista próprio e independência”. “Num país de subserviência, sobretudo em face do Poder Executivo, o ministro precisa de muita coragem para assumir a própria independência.”

Ayres Britto observou que é melhor, do ponto de vista democrático, que cada ministro converse um pouco com os outros para evitar o que chamou de “ditadura do colegiado”. “Já pensou todos os 11 ministros pensando com a mesma cabeça? Nenhum saindo da caixa e combinando decisões nos bastidores?”

Para o ex-ministro, o grande problema enfrentado no Supremo ainda é o excessivo número de processos sobre os quais os ministros são obrigados a se debruçar. “Enquanto houver esse número de processos tão avassalador, que cada ministro estude seu processo, leve para o pleno e dê seu ponto de vista. São 11 ilhas, sim, contanto que cada um seja independente.”

Trabalho. Outros setores do Judiciário também foram criticados, principalmente por atrapalhar o crescimento econômico, segundo debatedores. Para o economista Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda no governo José Sarney, se, de um lado o Judiciário contribui para sanear o sistema político brasileiro, como no caso da Operação Lava Jato, de outro “continua a ser fonte de distorções e incertezas, o que inibe a expansão do potencial de crescimento”.

O economista sugeriu a inclusão de disciplinas de Economia nos cursos de Direito, para que juízes tenham noção das consequências econômicas de suas decisões. “O Judiciário tem muito a contribuir para o desenvolvimento da economia, na criação de emprego e renda. Não pode ficar parado no tempo.”

Judiciário ocupa ‘vácuo’ deixado por Legislativo ruim, avalia Loyola

O excesso de poder do Executivo e a ineficaz atuação do Legislativo, principalmente na criação de leis “confusas, genéricas e utópicas”, foram alvo de críticas dos participantes do Fórum Estadão ontem. O principal foco das reclamações do participantes foram os reflexos dessas características no andamento da economia.

Para a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, o excesso de poder do Executivo criou situações “excêntricas”, como aprovações de créditos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sem o devido controle social, a aprovação da Medida Provisória do setor elétrico e a desoneração da folha de pagamento. “A própria criação da Medida Provisória é um exemplo disso”, afirmou a economista.

Pedaladas fiscais. De acordo com Zeina, se o Executivo não tivesse tanto poder concentrado e houvesse um funcionamento a contento das instituições brasileiras, a presidente cassada Dilma Rousseff (PT) nem sequer teria tomado posse após vencer as eleições presidenciais em 2014 por causa das informações que o Tribunal de Contas da União (TCU) já possuía sobre as chamadas “pedaladas fiscais” – operações de crédito com bancos públicos para aliviar a situação fiscal do governo federal.

Houve tantas arbitrariedades no Executivo que não foram limitadas pela Constituição. Se as instituições funcionassem, Dilma não teria nem sido diplomada porque, em 2014, a questão das pedaladas já estava bem avançada”, disse a economista da XP.

Segundo Zeina, a diferença entre os governos de Michel Temer e de sua antecessora está na disposição em dialogar com o Congresso. “A eleição do ex-presidente da Câmara e hoje deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi uma consequência da incapacidade do governo Dilma de dialogar com o Legislativo”, disse.

Ex-presidente do Banco Central e sócio da Tendências Consultoria Integrada, o economista Gustavo Loyola criticou o trabalho do Legislativo. Ele creditou o atual protagonismo do Judiciário à má qualidade do Legislativo.

Preocupação. Na opinião do economista, os magistrados estão ocupando um “vácuo” deixado pelo processo Legislativo. “Nosso problema não é o Judiciário, mas o Legislativo, que é muito ruim. O Judiciário passou a decidir por políticas públicas, o que deveria cair sobre o Legislativo e Executivo”, observou o ex-presidente do Banco Central.

Loyola manifestou, contudo, preocupação com as consequências dessa judicialização para as contas públicas. “Eu me preocupo com a crise estrutural das contas públicas. Como o Judiciário vai conciliar a prestação de serviços sociais e a restrição orçamentária?”, questionou. “É o Judiciário, de fato, que tem de limitar esses direitos sociais”, concluiu.

Ameaça. Sobre os desdobramentos econômicos, Loyola afirmou que, no curto e médio prazos, a imprevisibilidade das políticas públicas, que, inevitavelmente, passarão pelo crivo da Justiça, prejudica os investimentos e o crescimento da economia. Já no longo prazo, avaliou o economista, o “apequenamento da política ameaça a própria democracia”.

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