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TCU apura se ministério ajuda empreiteiras, diz o Estadão

Tribunal de contas vai investigar favorecimento em suspensão de acordos de leniência

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu investigar possível favorecimento de empreiteiras alvo da Operação Lava Jato no Ministério da Transparência. A corte constatou que, sem amparo legal, a pasta deixou de abrir ou parou processos para apurar a responsabilidade de empresas envolvidas em corrupção.

Os ministros também questionam a pasta por, supostamente, negociar nos acordos de leniência – espécies de delações premiadas de pessoas jurídicas – ressarcimento mais baixo do que o valor efetivamente desviado dos cofres públicos.

Os integrantes do TCU afirmaram que os atos do ex-ministro interino e ex-secretário executivo da antiga ControladoriaGeral da União (CGU), no governo de Dilma Rousseff, Carlos Higino Alencar estão no foco das apurações. Ele autorizou a paralisação de vários processos. Em sua gestão, teve sucessivos embates com ministros do tribunal sobre a forma de conduzir acordos de leniência.

O Estado apurou que o TCU também vai averiguar medidas de outros gestores que possam ter favorecido empresas. O caso ficará sob relatoria do minisro Walton Alencar.

Regra

A abertura de processos de responsabilização é uma obrigação prevista na Lei Anticorrupção, de 2013, que determina penas altas para as empresas quando se comprova ato lesivo à administração pública.

Conforme o TCU, a Transparência determinou a suspensão desses procedimentos e, em outros casos, não os instaurou, sob o argumento de que as empresas manifestaram interesse em fazer acordos, confessando a participação em ilícitos e acertando o valor da restituição ao erário. Porém, o TCU sustenta que, pela legislação e o decreto que a regulamenta, isso só pode ocorrer quando o acordo é efetivamente celebrado.

Os auditores do tribunal, que fizeram uma inspeção na pasta em novembro, constataram uma situação “indevidamente” benéfica às empreiteiras. Enquanto as investigações não andam, elas se livram da apuração dos ilícitos e, em consequência, das eventuais sanções. Continuam, assim, autorizadas a fazer novos negócios com o poder público por tempo indeterminado. Paralelamente, as tratativas dos acordos têm se arrastado indefinidamente, sem que o erário seja restituído.

O assunto foi discutido pelos ministros do TCU em sessão sigilosa, anteontem, na qual foi anunciada a investigação na pasta. O Estado apurou que a suspeita é de que as medidas foram tomadas em consonância com “interesses privados”.

Os ministros também apreciaram processo, relatado por Walton, sobre o acordo da UTC, cujo dono, Ricardo Pessoa, foi delator da Lava Jato. Eles decidiram que a pasta terá de reabrir investigação contra a empresa e fazer outros ajustes na negociação.

O TCU estima que o prejuízo causado pela construtora nos processos da Petrobrás supera R$ 1,6 bilhão. Contudo, a pasta negocia receber cerca de R$ 500 milhões. A empresa ofertou cerca de R$ 350 milhões.

Pasta aguarda decisão da AGU sobre recurso

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle informou, em nota, que a decisão do Tribunal de Contas do União (TCU) está sob análise da AdvocaciaGeral da União (AGU), “a quem cabe decidir” sobre recorrer ou embargá-la. A Transparência não se pronuncia sobre o conteúdo dos acordos de leniência, pois, conforme a Lei Anticorrupção, eles tramitam sob sigilo.

O ex-ministro interino e ex-secretário executivo da pasta Carlos Higino Ribeiro de Alencar disse que não há qualquer irregularidade na suspensão dos processos de responsabilização. “Tenho absoluta convicção de que os procedimentos adotados por todos os ministros foram absolutamente de acordo com a lei”, declarou. Higino disse que todas as paralisações foram autorizadas seguindo orientação das comissões de investigação, formadas por servidores de carreira, nomeadas para tocar os processos. “Em nenhum momento, nenhuma norma foi violada.”

Sobre o andamento dos acordos de leniência, ele acrescentou que, em algumas situações, a pasta teve de aguardar as investigações da Lava Jato. Caso adiantasse as negociações, informou, poderia haver prejuízo às apurações na esfera criminal. “O ‘timing’, muitas vezes, foi acordado com o MPF.”

O ministro Walton Alencar, procurado em seu gabinete e por e-mail, não respondeu.

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