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Governo envia lei de recuperação dos Estados ao Congresso, diz o Valor

O governo finalmente enviou ao Congresso o projeto de lei de recuperação fiscal dos Estados, uma espécie de lei de falências para esses entes. Embora tenha destacado que o socorro, se for levado adiante, não terá impactos primários, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, estimou que o custo fiscal para a União será de R$ 37 bilhões.

Essa conta considera apenas a suspensão temporária de dívidas dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais (que precisam decidir se vão aderir, o que, por ora, só vale para o primeiro) com a União da ordem de R$ 7 bilhões neste ano, R$ 15 bilhões em 2018 e de outros R$ 15 bilhões em 2019. Como é uma receita financeira do Tesouro, o não pagamento gera “aumento de déficit nominal”.

Segundo Ana Paula, à medida que o projeto define medidas de ajuste fiscal, com redução de despesas e aumento de receitas para os Estados que, voluntariamente, aderirem ao programa, esse movimento será positivo para as contas do setor público brasileiro que inclui, além do governo central, o resultado dos governos regionais e de suas estatais.

“O projeto de recuperação fiscal não traz impactos primários para o governo central. E, na medida em que ele trata de medidas de ajuste fiscal, com redução de despesas e aumento de receitas para os entes que poderão aderir voluntariamente a esse programa, nós acreditamos também que isso, principalmente nesse prazo desenhado dos 36 meses, será positivo para as contas primárias do setor público”, disse a secretária do Tesouro.

Dentro do esforço de melhora na situação fiscal dos Estados, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu as condições que permitirão aos Estados renegociar as operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Essa renegociação estava prevista no projeto que refinanciou a dívida dos Estados com a União, aprovado no fim do ano passado, e precisava ser definida pelo CMN para entrar em vigor.

Em nota, a Fazenda destacou que poderão ser renegociadas as operações contratadas até 31 de dezembro de 2015, e cuja carência tenha acabado até 31 de dezembro de 2016. Para essas operações, será concedido alongamento de prazo de até 20 anos para pagamento, com até quatro anos de carência.

Caso todas os contratos sejam renegociados, haverá um uma redução no serviço da dívida dos estados de R$ 6 bilhões ao longo dos próximos três anos, sendo R$ 2,3 bilhões em 2017, R$ 2 bilhões em 2018 e R$ 1,7 bilhão em 2019.

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