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Câmara precisa definir de vez contrapartida dos Estados, diz o Valor

O projeto de lei de recuperação fiscal dos Estados que pousou na Câmara é uma nova tentativa de obter a mesma coisa que os deputados já haviam rejeitado e ainda relutam estabelecer contrapartidas para o socorro financeiro do Tesouro. Sob o truísmo de que cada Estado tem suas peculiaridades, a Câmara derrubou todas exigências aprovadas pelo Senado e nada colocou em seu lugar. O presidente Michel Temer, com razão, vetou o cheque em branco dado pela Câmara.

A leniência da Câmara foi escorada pela da Assembleia Legislativa do Rio que, entre tumultos, rejeitou da primeira vez praticamente todas as medidas que poderiam trazer alguma economia de recursos relevante para o Estado. Com a insistência do governo federal, a Alerj se deu conta de que, sem que a conta seja empurrada para a União, terão de optar entre grande aperto de gastos ou assumir a responsabilidade pelo desenrolar de uma crise social e política dramática.

O segundo Estado mais rico da Federação assiste à decomposição do domínio do PMDB, um espetáculo desagradável de assistir sob todos os aspectos. O ex-governador Sergio Cabral, trancafiado em Bangu, é alvejado por denúncias de mais de três centenas de extorsão de propinas, uso da máquina pública para benefício próprio etc, enquanto que o então político fluminense mais poderoso, o ex-deputado Eduardo Cunha, frequenta a cela de Pinhais por corrupção. O governador Luiz Fernando Pezão, que afirmou nunca ter reparado “neste lado” de Cabral, corre sério risco de não terminar o mandato, seja por denúncias nos processos contra Cabral que o atingem, seja por ação do Ministério Público por descumprimento da aplicação legal mínima de recursos para a saúde.

O atraso de salários dos servidores por pouco não provoca a paralisação da polícia, como no Espírito Santo, o que em uma cidade com sérios problemas de segurança e lugar de destaque na rota do tráfico internacional de drogas, poderia ter proporções mais trágicas. As UPPs, manietadas pelo descumprimento da promessa de que o aparelho de Estado iria subir os morros, com escolas, hospitais etc, já não garantem a tranquilidade nas regiões em que operam.

A agudeza da crise não mudou a ação de lobbies, que continuam mais preocupados em salvar seu quinhão do que em servir a população. A um corte prometido de 30% dos 5.597 cargos comissionados, que atendem à barganha política e ao loteamento do Estado, Pezão mandou para casa apenas 7%. A pressão federal levou a Alerj, a contragosto e com o voto contrário do PSDB, a aprovar a privatização da Cedae, ainda assim com a condicionante de que o dinheiro da venda seja usado para pagar salários.

Está claro que pela inércia e pelo jogo político, um ajuste fiscal efetivo só poderá ser executado se a Câmara estiver seriamente comprometida com isso. O projeto da “lei de falência” dos Estados acabou se tornando inevitável diante da calamidade financeira do Rio, Rio Grande do Sul e Minas. Toda a lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, foi construída sob um sistema de alarmes de deterioração fiscal que, corrigidos a tempo, preveniriam a ocorrência de quebras como as de agora. Essa lei foi desrespeitada, com aval da União sob o governo de Dilma Rousseff, e o remendo veio para disciplinar condições de um auxílio financeiro do qual todos os Estados, após três anos de recessão, gostariam de dispor.

Só poderão se candidatar à suspensão do pagamento de dívidas por três anos, prorrogáveis por mais três, os Estados que exibirem pelo menos 70% da receita corrente líquida comprometida com pessoal, ou cujo saldo de obrigações a pagar seja maior do que sua disponibilidade de caixa. Os esforços exigidos atacam os dois lados da moeda. Nas receitas, corte de incentivos fiscais de 20% ao ano, privatizações e aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%. Nas despesas, corte de benefícios, vedação de concursos públicos, de aumentos e reajustes salariais.

As peculiaridades dos Estados poderiam ser consideradas na redação do projeto, mas não há dúvidas que qualquer ajuste deveria contemplar mais de uma ou várias das opções desse cardápio indigesto. O ideal seria a rediscussão do sistema tributário e do pacto federativo, algo que está longe do alcance de governo transitório e impopular.

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