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Toffoli defende ‘cautela’ do tribunal com delações, diz O Globo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu ontem que o Judiciário trate com mais cautela o sigilo das delações premiadas. Ele lembrou que, por lei, as delações devem seguir sob segredo até o recebimento da denúncia pelo juiz ou pelo tribunal. Em dezembro do ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou para o STF as delações premiadas dos executivos da Odebrecht, ainda sob sigilo. A expectativa é de que Janot envie para o tribunal depois do carnaval pedidos de abertura de inquérito contra dezenas de políticos, e peça o fim do sigilo do material. Do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto já foram dadas declarações favoráveis à publicação do conteúdo das delações o quanto antes.

Para Toffoli, o STF precisa refletir sobre o tema, analisando caso a caso. Ele sugeriu que, se o Ministério Público quiser pedir o fim do sigilo ainda no início das investigações, o delator, em alguns casos, precisaria ser consultado sobre a medida.

A questão relativa ao sigilo não pode ficar única e exclusivamente ao sabor do Estado. Se estamos diante de um negócio jurídico personalíssimo, que visa a tratar dos interesses do colaborador, é evidente que a colaboração se manterá sigilosa até o oferecimento da denúncia. (Serve) não só para proteger a investigação, mas também a própria integridade física do colaborador.

DECISÃO FOI NO SENTIDO OPOSTO

A ponderação foi feita no julgamento de um recurso em que Daniel Machado, filho do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, pedia que o sigilo da colaboração premiada que prestou fosse restabelecido. No caso específico, a Segunda Turma do STF decidiu, por unanimidade, manter a delação pública.

Outros ministros da Segunda Turma defenderam a divulgação de delações como regra, se a medida não prejudicar as investigações.

A Constituição Federal proíbe restringir a publicidade dos atos processuais, salvo quando necessário — disse Edson Fachin, relator da Lava-Jato.

Aquilo que interessa à sociedade deve vir à luz. Neste caso, em que houve corrupção institucional, a luz do sol é o melhor desinfetante. Com a mais ampla divulgação dessas delações premiadas, evita-se a divulgação seletiva por parte dos meios de comunicação e dá-se tratamento isonômico a todos — ponderou Lewandowski, apoiado pelo decano Celso de Mello.

Numa república democrática, os estatutos do poder não podem privilegiar o mistério. 

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