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Contra o ‘ativismo judicial’ é o título de matéria no Globo

Em sabatina para o STF, Moraes fala em risco de ‘guerrilha institucional’ entre poderes

Em uma longa sabatina, que se estendeu da manhã à noite de ontem, o ministro licenciado da Justiça e indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, minimizou a atuação que terá na Lava-Jato na Corte e criticou o chamado ativismo judicial, afirmando que o Judiciário não pode substituir o Legislativo. Disse não dever “favor político” pela indicação e avisou que não se julgará impedido de atuar em processos envolvendo a gestão do presidente Michel Temer.

A crítica ao “ativismo judicial” foi um aceno aos senadores diante das recorrentes queixas de que o Judiciário estaria “legislando” indevidamente. Moraes alertou que, se a atuação do STF for muito acentuada, surge um embate com o Congresso, que pode gerar uma “guerrilha institucional” sem ninguém para arbitrar o conflito entre poderes. A primeira reação surgiu ontem mesmo, com o decano do Supremo, Celso de Mello, discordando do provável futuro colega.

Preparado para responder a questões sobre o fato de ter ocupado o Ministério da Justiça, destacou que desde a década de 1940 chegaria a 45% o percentual dos ministros do STF que teriam como origem o Executivo ou o Legislativo. Ele prometeu atuar com imparcialidade e independência no cargo. O ministro esquivou-se de posicionamentos definitivos em alguns temas, como a possibilidade de mudanças no foro privilegiado ou na legislação sobre o aborto.

Sem avançar no debate sobre a legalização das drogas, defendeu a diferenciação entre traficantes e usuários, e que o foco da política pública seja enfrentar o crime organizado e não os pequenos traficantes. Diante de investigados e citados na Lava-Jato (caso de 13 dos 27 integrantes da CCJ), Moraes sustentou que apoiou a operação enquanto ministro da Justiça e destacou elogios recebidos por investigadores.

Minimizou o papel que terá na Corte como revisor da Lava-Jato, porque se restringirá a casos que serão analisados no plenário, o que só ocorre em julgamentos dos presidentes da Câmara e do Senado. Ele criticou ainda vazamentos sobre investigações, definindo-os como criminosos. Após a sabatina, a CCJ do Senado aprovou a indicação de Moraes ao STF por 19 votos a 7. O plenário examina seu nome hoje .

‘NÃO HÁ NENHUM DESMONTE DA LAVA-JATO’

Em sabatina no Senado, o ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Temer para o Supremo, fez críticas à interferência do Judiciário no Legislativo e no Executivo, que chamou de “ativismo judicial”. Na Comissão de Constituição e Justiça, onde 13 dos 27 senadores são citados ou investigados na Lava-Jato, Moraes disse que agirá com total imparcialidade e lembrou que não integrará a turma do STF que atua nos casos da operação. A indicação foi aprovada por 19 votos a sete na CCJ. A votação no plenário será hoje.

ATIVISMO JUDICIAL’

A Constituição não autoriza algo aberto, uma atuação absolutamente subjetiva do Poder Judiciário em relação a todos os temas de interesse nacional — repito — em substituição às legítimas opções do Poder Legislativo. A interpretação constitucional e a moderna interpretação constitucional são possíveis, mas não uma criação de direito novo a partir do afastamento da discordância de legítimas opções feitas pelo legislador.”

“A partir do momento em que o ativismo judicial transforma a jurisdição constitucional em majoritária, teríamos aqui um embate direto com o Congresso e isso pode vir a gerar a denominada guerrilha institucional, onde cada Poder acha que é sua competência e não há ninguém para arbitrar. Por isso, a necessidade dessa divisão entre o que o ativismo pode como interpretação, mas não como criação e substituição da legítima opção do legislador.”

SEGUNDA INSTÂNCIA

Não é inconstitucional a prisão em segunda instância. Não há uma determinação legal, mas também não há impeditivo. Quem deve decidir sobre isso é o tribunal de segunda instância, exatamente porque — e esse é o fundamento jurídico que coloco — são as primeira e segunda instâncias que podem analisar os fatos, o mérito da questão, ou seja, podem analisar provas. Em sendo condenado em segunda instância, inverte-se a presunção de inocência, mesmo cabendo recurso para tribunais superiores — STJ ou STF —, mas esses não poderiam julgar o mérito, somente algum ferimento à legislação federal, no caso do STJ, ou à Constituição, no caso do STF.”

FORO PRIVILEGIADO

A ampliação do foro privilegiado trouxe dificuldades operacionais aos tribunais que precisam ser sanadas. (Mas) a primeira questão importante é: o foro privilegiado, a prerrogativa de foro, gera impunidade? Eu me recordo de que, à época do julgamento da Ação Penal número 370, o conhecido mensalão, a grande maioria era absolutamente contrária ao desmembramento, dizendo que o desmembramento — ou seja, retirando do Supremo Tribunal Federal aqueles que não detinham foro especial — levaria à impunidade. Hoje, a situação se inverteu. A grande maioria quer que não haja o julgamento pelo Supremo e que ele passe para as instâncias ordinárias. Essas duas situações mostram que, talvez, o problema não seja exatamente o foro ou não foro. O problema talvez seja o tamanho, o número de inquéritos e a estrutura, se ela dá vazão ou não.”

REVISOR DA LAVA-JATO

Eu não serei o revisor da LavaJato porque eu estarei, em sendo aprovado, na Primeira Turma. O revisor de todos os casos existentes da Lava-Jato é o ministro Celso de Mello, na Segunda Turma. A questão da revisão que se coloca é se existir algum caso no plenário. Em tese, aí eu seria o revisor. O importante é nós verificarmos o papel do revisor. O revisor só atua no momento em que, depois de toda a investigação, depois de denúncia recebida, depois de toda a instrução processual, o relator prepara o seu voto, o relatório, e está apto a julgar, lá no final, nesse momento é que o revisor atua”.

DESMONTE DA LAVA-JATO

Não há nenhum desmonte. Sobre o que foi circulado em WhatsApp, Facebook, o próprio delegado fez questão de dar uma declaração pública. Todos os delegados que saíram nesse período o fizeram por pedido, seja para atingirem promoções, porque nós temos que lembrar que eles têm uma carreira e se alguns delegados ficarem muito tempo na mesma função, aqueles que entraram depois deles vão passando na carreira. Todos pediram promoção ou remoção até de estados. Nós, pelo menos eu falo no período em que assumi o Ministério (da Justiça), reforçamos a Lava-Jato com mais delegados, mais agentes, mais peritos, mais orçamento, tanto que os dois coordenadores do Ministério Público da Operação Lava-Jato, na semana passada, elogiaram a minha conduta, enquanto ministro, com a operação Lava-Jato e a indicação para o Supremo.”

PACOTE ANTICORRUPÇÃO

Entre essas medidas, há três com as quais eu não concordo. Isso não tira o mérito das medidas. Outras poderiam ser complementadas. Aí é uma discussão de aperfeiçoamento. Essa questão da “pegadinha”, do flagrante preparado; a questão da restrição ao habeas corpus também entendo que não é possível; e a questão da utilização de prova ilícita também entendo como não sendo possível. Mas a discussão sobre as dez medidas é importantíssima.”

PEQUENOS TRAFICANTE

Nós temos hoje cadeias lotadas, abarrotadas de pequenos traficantes, e os grandes traficantes continuam soltos. Eu repito sempre, quase como um mantra, que o Brasil — e não é culpa de ninguém — , o sistema brasileiro, desde o Império, desde as Ordenações portuguesas — e Portugal já mudou isso faz tempo, mas nós continuamos —, o Brasil prende muito, mas prende mal. Nós prendemos quantitativamente, e não qualitativamente”.

OPERAÇÃO ACRÔNIMO

Moraes relatou que o nome de seu escritório apareceu em planilhas de uma das empresas investigadas. Ressaltou que se tratavam de contratos apresentados pela própria empresa à Justiça. Disse ter sido mera formalidade o encaminhamento do caso pela PF ao STJ e a remessa ao Supremo. Destacou que o caso foi arquivado em setembro por Luiz Fux. “Houve uma total deturpação dos fatos na questão de uma suposta investigação existente contra o ministro da Justiça por uma apreensão na empresa JHSF. Não existiu, não existe e não existirá investigação, porque nada de ilícito foi praticado”.

VAZAMENTOS

“Vazamento (de informações sigilosas) é criminoso. Seja seletivo ou não, a legislação não permite. Seja seletivo ou não seletivo, deve ser investigado porque é crime”.

ADVOCACIA PARA O PCC

O ministro disse que o escritório do qual era sócio defendia uma cooperativa de transporte e, em um evento realizado por um deputado na cooperativa, havia duas pessoas que estavam sendo investigadas por relação com a facção criminosa. “Jamais fui advogado do PCC e nem de ninguém ligado ao PCC”.

MAIORIDADE PENAL

Moraes defendeu um endurecimento das penas para menores de 18 anos que praticarem crimes hediondos, mas não a redução da maioridade penal. Ele defende internações de menores por até dez anos. Hoje, a internação máxima é de três anos. “Não é possível que alguém menor de 18 anos pratique um latrocínio e coloque no YouTube”.

ABORTO

Em relação ao aborto, vou pedir escusas, porque está para ser julgado no Supremo Tribunal Federal. Em sendo aprovado por Vossas Excelências, acabarei participando

LOBBY PARA O CARGO

Não acredito que tenha feito lobby ao visitar os senadores; acredito que tenha demonstrado meu total respeito ao conversar e me colocar à disposição de cada um dos senadores, assim como fizeram todos os candidatos anteriores”.

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