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Câmara dos Deputados resiste a novo plano para socorrer Estados falidos, diz a Folha

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (21) que o novo programa de recuperação de Estados falidos proposto pelo governo federal enfrentará dificuldades para obter aprovação no Congresso Nacional.

O projeto de lei que cria o programa desenhado para Estados em grave situação financeira, como o Rio de Janeiro, foi enviado pelo Ministério da Fazenda para a Casa Civil e deve chegar ao Congresso até a sexta-feira (24).

“Nós temos um problema”, disse o presidente da Câmara. “A gente sabe que é difícil, não adianta a gente negar. Mas o nosso papel é dialogar e encontrar um caminho.”

O principal entrave está nas contrapartidas que o governo quer exigir dos Estados para que eles tenham o pagamento de suas dívidas suspenso por até seis anos. Entre outros pontos, controle rigoroso de despesas, privatizações e elevação da contribuição previdenciária dos funcionários.

O líder da bancada do DEM, Efraim Filho (PB), quer que a Câmara estabeleça metas de ajuste fiscal para os Estados, mas permita que cada um defina a melhor forma de cumpri-las, sem a obrigação de cumprir todas as exigências.

“Não tem como tratar todos os Estados com as mesmas regras”, afirmou Efraim.

O líder do PSDB, Ricardo Tripoli (SP), disse acreditar que, apesar das divergências do ano passado, o Congresso irá aprovar a medida com a inclusão das contrapartidas.

Em dezembro do ano passado, a Câmara aprovou versão anterior do programa, mas sem as contrapartidas. O presidente Michel Temer vetou o projeto de lei e se comprometeu a apresentar outro. Apesar das dificuldades, Maia reafirmou crer que o projeto será aprovado até março.

As contrapartidas propostas pelo novo projeto do governo são ainda mais duras do que as rejeitadas pela Câmara no fim do ano passado.

O texto atual exige, por exemplo, uma redução de 20% nos incentivos fiscais a empresas —o projeto anterior citava a necessidade de reduzir os benefícios, mas sem especificar um porcentual.

Além disso, estabelece a criação de um conselho de supervisão formado por dois membros do Ministério da Fazenda e um representante da CGU (Controladoria-Geral da União), para auditar a implementação do programa.

CONTROLE

Os conselheiros teriam instalações físicas cedidas pelos governos estaduais que entrarem no programa, além de acesso a senhas do sistema de controle fiscal dos entes da Federação que aderirem. A criação do conselho foi defendida pelo Tesouro Nacional, que teria assim mais controle sobre o cumprimento do acordo.

O novo projeto também aumenta a dificuldade para entrar no programa, permitindo a adesão apenas de Estados que gastem com pessoal pelo menos 70% da receita, ou seja, muito acima do limite de 60% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, o texto delimita três setores para privatização de estatais: saneamento, financeiro e energia. As áreas de atuação foram escolhidas a dedo pensando nos três Estados em pior situação financeira, ou seja, Rio de Janeiro (que deve privatizar a empresa de saneamento Cedae), Rio Grande do Sul (com o banco Banrisul) e Minas Gerais (com a empresa de energia Cemig).

O projeto prevê a suspensão do pagamento das dívidas dos Estados com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. No caso do Rio, está previsto também um empréstimo feito por bancos públicos e privados, além de cortes de gastos e outras medidas para cobrir o rombo nas contas do Estado até 2019. 

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